(DOC. VP 211.0130.8256.2108)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento». Incidência da Súmula 83/STJ. 1 -1. Aferir a ausência de culpa exclusiva da agravante pela resolução contratual, na f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote