Jurisprudência sobre
restituicao das parcelas pagas
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651 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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652 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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653 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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654 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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655 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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656 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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657 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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658 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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659 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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660 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Comissão de corretagem. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Restituição integral dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Juros de obra. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente à prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesse ponto, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no STJ a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20%. PREVISÃO CONTRATUAL E ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
Decretada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento dos compromissários-compradores, conforme estabelecido na cláusula contratual e no CDC, bem como na Súmula 543/STJ. A restituição parcial de 80% dos valores pagos é devida, com retenção de 20%, em conformidade com a cláusula penal compensatória e a jurisprudência consolidada. A existência de leilão extrajudicial prévio e subsequente adjudicação do imóvel não exime a obrigação de devolução parcial das quantias pagas, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Aplicação restrita da Lei 4.591/1964, art. 63, sem incidência retroativa da Lei 13.786/2018, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI e do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Incidência da correção monetária a partir de cada desembolso, em razão de sua natureza de recomposição do poder aquisitivo da moeda, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Correção desde cada pagamento, afastando-se o marco inicial da propositura da ação. Juros de Mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ, considerando que a resolução contratual ocorreu por inadimplemento dos compradores e não por culpa do vendedor, evitando-se penalização injusta à parte não inadimplente. Reforma da sentença apenas para ajustar o marco inicial dos juros de mora. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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662 - STJ. Ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Direito de retenção. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Inteligência da Súmula 543/STJ. Realização de leilão extrajudicial. Irrelevância quanto ao direito de restituição de valores ao promitente-comprador. Rescisão por culpa exclusiva do promitente- comprador. Direito de retenção do vendedor. Percentual de retenção de 20% fixada pelo tribunal a quo com base em previsão contratual. Ponto não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
1 - Impõe-se observar que o STJ possui sólido entendimento de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, como é o caso presente, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente-comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - inteligência da Súmula 543/STJ. ... ()
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663 - TJPE. Apelação civel. Ação ordinária de rescisão contratual e restituição de parcelas pagas. Aquisição de carro. Financiamento. Desistência do plano. Devolução do bem. Possibilidade. Devolução das importânicas pagas. Não cabimento ante a rescisão unilateral gerada pela própria autora. Apelo não provido.
«1. Sabe-se que a pacta sunt servanda deve sempre que possível ser mantida, salvo alguns casos de imprevisibilidade, caso fortuito ou força maior. O que não é caso. ... ()
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664 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Não aplicação da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... ()
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665 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Não aplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... ()
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666 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Súmula 568/STJ. Contribuição previdenciária patronal. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Restituição/compensação das parcelas indevidas pagas no decorrer da demanda. Possibilidade.
«1 - «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568/STJ). ... ()
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667 - TJSP. CDC -
Relação entre as partes, em que intervém a parte autora, sociedade empresária, não está subordinada ao CDC - Ante a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica ajustada entre as partes, é descabida a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no respectivo art. 6º, VIII. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Previdência privada. Fundo de reserva de poupança. Devolução. Correção monetária plena. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório.
1 - A impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial impõe o afastamento da súmula 182/STJ. Decisão agravada reconsiderada.... ()
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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Em relação à violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia.... ()
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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c rescisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Para derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a responsabilidade pela rescisão do contrato e a existência de mora do comprador, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbi ce da Súmula 7/STJ. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo da agravante e deu provimento ao recurso especial da parte adversa. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. ... ()
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672 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Desligamento não comprovado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reajuste do benefício. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Reexame. Súmula 7/STJ. Devolução integral da quantia paga pelo contratante. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, reconheceu que a culpa pelo desfazimento do compromisso de compra e venda foi da construtora, em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... ()
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674 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Devolução imediata do preço em rescisão causada pelo comprador. Súmula 543/STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018. Autorização legal e contratual para a rescisão unilateral imotivada. Prequestionamento ausente. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... ()
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675 - TJSP. Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - Transferência do financiamento de veículos - Impossibilidade de transferir de pessoa jurídica - Autor realizou o pagamento de parcelas sem o conhecimento de que o veículo não poderia ser transferido para seu nome - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual - Restituição das parcelas comprovadamente pagas - Sentença Ementa: Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - Transferência do financiamento de veículos - Impossibilidade de transferir de pessoa jurídica - Autor realizou o pagamento de parcelas sem o conhecimento de que o veículo não poderia ser transferido para seu nome - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual - Restituição das parcelas comprovadamente pagas - Sentença mantida - Recurso improvido.
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676 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Autora que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade. Presunção de vulnerabilidade não afastada pelos subsídios colhidos. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. Autora que imputa culpa à ré-vendedora pela rescisão contratual, ante o suposto descumprimento do contrato coligado de intercâmbio de estadias entre empreendimentos, denominado «RCI Weeks". Contudo, inadimplemento não comprovado. Instrumento particular que não prevê as condições invocadas pela requerente. Falha na prestação dos serviços não comprovada. Rescisão por culpa da adquirente. Comissão de corretagem. Verba que não compõe o valor restituível. Disposição contratual clara e objetiva no sentido de que tais verbas seriam arcadas pela vendedora Corretagem que não deve compor o valor restituível. Percentual de retenção. Empreendimento sujeito a patrimônio de afetação. Aplicação do Lei 13.786/2018, art. 67-A. Autora que adimpliu percentual pequeno em relação ao preço total do contrato. Caso concreto que permite a aplicação do percentual de retenção máximo previsto no Lei 13.786/2018, art. 67-A. Restituição do saldo residual devida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda de imóvel. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão. Inovação recursal. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE UNIDADE HABITACIONAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 543, DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. - Em conformidade com a Súmula nr. 543, da do STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". - Considerando que o vendedor viu frustrada sua legítima expectativa de conclusão do contrato e a possibilidade de auferir lucros, em razão da desistência do negócio por parte do adquirente, o STJ, em assentada jurisprudência, assegura àquele o direito de retenção que, no caso, corresponde a 20% do valor pago. - Recurso provido em parte.... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Loteamento. Rescisão do contrato por culpa exclusiva da loteadora. Restituição imediata da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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680 - TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL.
1.Um dos deveres anexos à cláusula geral da boa-fé nos contratos (art. 422, CC) é o de mitigar o próprio prejuízo (¿duty to mitigate the loss¿), pelo qual a parte que sofre o dano deve tomar as medidas possíveis ao seu alcance para evitar que ele se agrave. Evidenciada a incapacidade financeira do adquirente de contrair o empréstimo imobiliário indispensável à quitação do preço, o dever de mutualismo contratual exige do incorporador a atitude cooperativa de aceitar a proposta de resilição, negociando um percentual razoável de retenção que lhe cubra as despesas e puna o contraente faltoso. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juros moratórios. Preclusão. Não ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério da base de cálculo dos honorários. Decaimento dos pedidos. Observância dos critérios do CPC/1973, art. 20, caput e §§ 3º e 4º, conforme sucumbência experimentada. Agravo interno parcialmente provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em regra, não ocorre preclusão na análise de matéria de ordem pública pelas instâncias ordinárias, como no caso dos juros de mora e da correção monetária. Precedentes. ... ()
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682 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Provas apresentadas que são suficientes para o deslinde da controvérsia. Produção de demais provas que era desnecessária. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Ausência de elementos que indiquem que as condições financeiras do autor melhoraram. Prescrição do pleito de restituição da comissão de corretagem não configurada. Prazo trienal. Tema Repetitivo 938 do C. STJ. Termo inicial que é a data da assinatura do contrato, que é o momento em que o autor podia ter conhecimento do fato de que parte dos valores pagos se referia à taxa de corretagem. Atraso na entrega de imóvel por culpa das rés. Prazo estabelecido pelas rés deveria ter levado em consideração a existência de possíveis atrasos em decorrência de procedimentos que não são estranhos à sua atividade. Rescisão contratual. Cabível. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição das parcelas pagas pelo autor em parcela única, em conformidade com entendimento sumulado por este E. TJSP e pelo C. STJ. Súmula 2 deste E. TJSP e Súmula 543 do C. STJ. Precedentes. IPTU que seria devido pelas rés caso a compra não tivesse ocorrido. Montante pago pelo autor que deve ser restituído. Comissão de corretagem. Previsão contratual acerca da transferência da obrigação ao autor. Cabível. Tema Repetitivo 938 do C. STJ. Valor pago destinado a remuneração de terceiro corretor pelo serviço de corretagem. Restituição indevida. Atraso na entrega do imóvel que gera presunção de prejuízo ao autor. Súmula 162 deste E. TJSP. Lucros cessantes. Indenização fixada em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso, até a rescisão contratual, que se deu com a sentença. Precedentes. Inversão da cláusula penal moratória afastada a fim de evitar sua cumulação com a indenização por lucros cessantes. Tema Repetitivo 970 do C. STJ. Precedentes. Dano moral configurado. Ausência de sequer notícia acerca da conclusão da obra. Atraso excessivo que perdura cerca de 3 anos e justifica a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002. Juros moratórios sobre as condenações impostas às rés pela sentença que devem ser computados desde a citação. Precedentes. Correção monetária que incide desde a data do desembolso dos valores a serem restituídos. Súmula 43 do C. STJ. Autor que não se insurge quanto a esse assunto, o que impõe a manutenção da sentença a seu respeito. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo do autor provido e apelo das rés parcialmente provido
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683 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Insurgência das Rés. Sem razão. ... ()
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684 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Inexistência de pedido. Julgamento «ultra petita não caracterizado. Imperativo de direito. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«Não há falar em sentença «ultra petita quando o juiz determina a restituição da quantia paga ao promissário-comprador por ocasião da rescisão contratual, pois, ainda que inexista pedido nesse sentido, tal restituição constitui imperativo de direito. (...) OCPC/1973, art. 460 estabelece limite à atividade jurisdicional, orientando que a decisão seja prolatada dentro do que fora pleiteado na peça de ingresso, estando o juiz adstrito e vinculado a seus termos, norma esta integrada ao art. 128 desse mesmo Diploma Legal, ao especificar que o Juiz «decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com rescisão contratual. Empresa em recuperação judicial. Desnecessidade de suspensão do procedimento examinada pelo tribunal de origem. Súmula 543/STJ. Retenção de arras confirmatórias. Impossibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com rescisão contratual. ... ()
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686 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Odireito de desistência do consórcio, como ocorre no caso sob exame, é inquestionável e está previsto na lei consumerista. Nos termos do § 2º, do CDC, art. 53, deverá ser descontado da restituição das parcelas quitadas pelo consorciado a vantagem econômica eventualmente obtida e os prejuízos que o desistente causar ao consórcio. ... ()
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687 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VÍCIO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - SÚMULA 543/STJ - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE NO CASO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DOS DESEMBOLSOS PELA COMPRADORA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES / LUCROS CESSANTES) - NÃO CABIMENTO - BIS IN IDEM - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - NÃO CONFIGURADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Aparte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no CPC, art. 1.010. ... ()
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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 543/STJ. Arras confirmatórias. Impossibilidade de retenção. Correção monetária. Falta de prequestionamento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO ILEGITMIDADE PASSIVA - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - CLAUSULA PENAL - VÁLIDA - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018 - PAGAMENTO DE ARRAS - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam por ocasião da decisão saneadora, sendo esta mantida por meio de agravo de instrumento e já transitada em julgado, incide o efeito jurídico-processual da preclusão, tornando impossível sua revisitação em sede recursal, nos termos dos arts. 505 e 507, caput, também do CPC. ... ()
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690 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Matérias não discutidas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Atraso injustificado. Comprovação. Ausência de caso fortuito ou de força maior. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa da construtora recorrente reconhecida. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 211 do STJ e 282/STF. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento das vendedoras. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Mora. Descaracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. SÚMULA 543 STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. RESILIÇÃO UNILATERAL (DESISTÊNCIA) POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MORA DA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO DE 90% DO VALOR PAGO.Autor, que exerce ofício de pedreiro, adquiriu lote de terreno financiado no ano de 2019, mas em razão da pandemia do COVID se viu impossibilitado de continuar arcando com as prestações mensais. ... ()
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694 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Atraso na entrega por culpa da ré. Súmula 7/STJ. Restituição integral dos valores desembolsados. Súmula 543/STJ. Prescrição decenal. Agravo não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico- sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte. ... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REVELIA -
o efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo demandante, nos termos do que dispõe o CPC, art. 344, o que não implica na procedência automática de todos os pedidos formulados - MÉRITO - Resolução do contrato por inadimplência dos compradores - Contrato firmado sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.786/2018 à Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) - Restituição das parcelas pagas pelos compradores, com o desconto de 10% do valor atualizado do contrato e de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel - Devolução em até 12 parcelas mensais, com início no prazo máximo de 12 meses após a formalização da rescisão contratual - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Consoante entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que se verifica na hipótese vertente - Valores irrepetíveis - Distrato posterior por fato imputável aos compradores que não afasta a obrigação de pagamento da comissão - Prestado o serviço de mediação, o corretor faz jus ao recebimento da remuneração - TAXA DE OCUPAÇÃO - A fixação de indenização pelo tempo de ocupação do bem não é cabível na hipótese vertente, uma vez que o objeto do contrato é um lote não edificado, o que não acarreta nenhuma vantagem econômica aos autores - Precedentes do STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Redistribuição - Sucumbência em grau mínimo da autora - Recurso parcialmente provido... ()
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696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 284/STF. Insurgência dos demandados.
1 - Para derruir as conclusões da Corte local a respeito da natureza da relação jurídica e da responsabilidade pela rescisão contratual, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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697 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Taxa de ocupação. Decisão mantida.
1 - «Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). ... ()
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698 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel.
1 - Para suplantar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem - acerca da caracterização de atraso considerável que justificasse a rescisão da promessa de compra e venda por culpa da promissária vendedora - revelar-se-ia necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Devolução de valores de poupança vertidos recebidos a menor. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Prescrição. Súmula STJ/291. Correção monetária. Súmula STJ/289. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Devolução de valores de poupança vertidos recebidos a menor. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Prescrição. Súmula STJ/291. Correção monetária. Súmula STJ/289. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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