(DOC. VP 687.2946.1529.7002) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação envolvendo contratos de consórcio. O autor alegou ter sido induzido em erro pela ré, após promessa de contemplação imediata mediante pagamento da primeira parcela. Postulou a nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação por danos morais. A sentença de parcial procedência determinou a rescisão contratual e a

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