(DOC. VP 240.8261.2103.7743)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Em relação à violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 2 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor» (Súmula 543/STJ)

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