(DOC. VP 210.7051.1680.2358)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Devolução imediata do preço em rescisão causada pelo comprador. Súmula 543/STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018. Autorização legal e contratual para a rescisão unilateral imotivada. Prequestionamento ausente. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 2 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.723.519/SP, de relatoria da em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

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