(DOC. VP 240.9130.5250.6314)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 284/STF. Insurgência dos demandados.

1 - Para derruir as conclusões da Corte local a respeito da natureza da relação jurídica e da responsabilidade pela rescisão contratual, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento preconizado na Súmula 543/STJ: «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de

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