Jurisprudência sobre
restituicao das parcelas pagas

901 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiada que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo de instrumento do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência da participante/assistida.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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902 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiada que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral e excluir a multa, imposta na origem, em sede de embargos de declaração. Insurgência da participante/assistida.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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903 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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904 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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905 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiados que procederam à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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906 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiados que procederam à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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907 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiada que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência da participante/assistida.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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908 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiados que procederam à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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909 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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910 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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911 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo de instrumento do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). ... (Continua)

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912 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente. Admissibilidade, no caso, pois em se tratando de plano de longa duração, impõe desvantagem exagerada, que não pode prevalecer frente à regra do art. 51, IV, do Código de Defesa ao Consumidor. Dedução das taxas de administração e de adesão. Recurso parcialmente provido.

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913 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

«1. Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. 2. Concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. 3. Inocorrência de decisão «extra petita. 4. Reafirmação da jurisprudência da Terceira e da Quarta Turma deste STJ acerca do tema. 5. Recurso Especial não provido.... (Continua)

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914 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de quantia paga. Compromisso de Compra e Venda de Lote. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Contrato celebrado antes da entrada em vigor da referida Lei. Restituição de 75% dos valores pagos. Cabimento. A jurisprudência do STJ (STJ) admite a retenção de até 25% das parcelas pagas em casos de rescisão por culpa do comprador. Sucumbência. Honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora, sobre o proveito econômico. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Manutenção da Sentença. Recurso desprovido

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915 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Súmula 289/STJ. Não aplicação. Transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... (Continua)

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916 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Súmula 289/STJ. Não aplicação. Transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... (Continua)

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917 - STJ. Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

«1. Como dito no acórdão ora embargado, a decisão monocrática não promoveu reexame de provas ou interpretação contratual, inclusive foi transcrito o exposto pela embargante na inicial (causa de pedir), a sentença e o acórdão recorrido. ... (Continua)

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918 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Resilição por iniciativa da promitente compradora. Insurgência da incorporadora. Alienação fiduciária. Contrato acessório celebrado com instituição financeira. Súmula 543/STJ adotada pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Tema 1.095/STJ. Não incidência. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade diante do inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.

1 - O Tribunal de origem proferiu o entendimento segundo o qual a Lei 9.514/1997 somente regula a rescisão contratual em razão da inadimplência do comprador/financiado, sendo plenamente cabível o CDC, de forma subsidiária, naquilo que não lhe for conflitante. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional e ao art. 6º da licc. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Restituição de parte da contribuição feita a título de autopatrocínio e de parte da contribuição patronal. Direito reconhecido a partir da análise de regulamento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ.

«1. Não há, nas razões do especial, argumentos e fundamentos que sustentem o pedido de reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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920 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição dos valores pagos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial - Medida visando suspender a cobrança e respectivos encargos das parcelas vencidas que não foram pagas pela autora, bem como suspender as cobranças das parcelas futuras do cartão de crédito da autora relativas ao contrato firmado com as fornecedoras rés e que foi rescindido - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados como observado pelo douto Magistrado - Necessidade de completa instauração do contraditório - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido, com ressalva

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921 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Restituição parcelada dos valores pagos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cumulação das arras com a cláusula penal compensatória. Impossibilidade. Arras confirmatórias. Revisão. Impossibilidade de análise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 139, I, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 494, II, e CPC/2015, art. 1.022 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Direito de retenção. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Inteligência da Súmula 543/STJ. Realização de leilão extrajudicial. Irrelevância quanto ao direito de restituição de valores ao promitente comprador. Desistência do promitente-comprador. Direito de retenção do vendedor. Percentual de 25% adequado e suficiente. Penalidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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923 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. FORTUITO INTERNO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual, determinando a devolução integral dos valores pagos pelos autores, inclusive IPTU e encargos, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)

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924 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão Contratual. Abatimento de 25% das parcelas pagas. Valor do contrato que não pode ser levado em consideração, pena de inviabilizar o direito à restituição, configurando nítida abusividade. Rescisão que deve ser considerada desde a citação e não apenas a partir da sentença, pois deferida tutela de urgência nesse sentido. Juros de mora aplicados desde o Ementa: Compromisso de compra e venda. Rescisão Contratual. Abatimento de 25% das parcelas pagas. Valor do contrato que não pode ser levado em consideração, pena de inviabilizar o direito à restituição, configurando nítida abusividade. Rescisão que deve ser considerada desde a citação e não apenas a partir da sentença, pois deferida tutela de urgência nesse sentido. Juros de mora aplicados desde o trânsito em julgado. Recurso não provido.

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 577 DO STJ. IPTU CONFIGURA DÍVIDA PROPTER REM. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25%. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgência recursal tanto dos autores quanto da ré em relação a sentença que julgou procedente a demanda principal, declarando rescindido o contrato e condenando ... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.

Ação ajuizada pelo compromissário comprador pleiteando a rescisão por ausência de condições financeiras de arcar com as parcelas ajustadas. Procedência na origem, rescindindo-se o contrato, determinando-se a restituição de 80% do valor pago. Inconformismo das rés. RELAÇÃO DE CONSUMO. Distinção ao Tema 1095/STJ. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. Desconto de 20% do total pago, percentual que se afigura escorreito e obedece aos parâmetros fixados pelo E. STJ. Precedentes desta E. Corte. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Descabimento. Lote não edificado. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11º do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção monetária. Julgamento fora dos limites da lide. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus (AgInt no AgInt no AREsp. 1.379.692, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019), o que foi observado na origem. ... (Continua)

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928 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do autor para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do participante/assistido.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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929 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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930 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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931 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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932 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiados que procederam à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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933 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiados que procederam à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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934 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiados que procederam à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... (Continua)

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935 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). ... (Continua)

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936 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - CDC - REVISÃO CLAUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA - CUMULAÇÃO COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas entre os compradores de imóveis e as construtoras/loteadoras. ... (Continua)

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937 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CDC. ALTERAÇÃO DE FORMA UNILATERAL E SIGNIFICATIVA O PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA CONDOMINIAL. 

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ... (Continua)

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938 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Atraso injustificado para conclusão das obras e entrega da unidade. Culpa da promitente-vendedora. Devolução integral dos valores pagos pelos compradores. Cabimento. Restituição da totalidade das parcelas pagas é medida que se impõe, pois não é razoável que os compradores percam parte de seu investimento, em razão da inexecução contratual culposa da vendedora, que foi, no mínimo, negligente na execução do empreendimento e, portanto, deve arcar com todos os prejuízos decorrentes da rescisão. Recurso não provido.

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939 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Atraso na entrega da obra. Súmula 543/STJ. Violação. Exame. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Inadimplemento. Descaracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retenção de valores. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. 1.para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (súmula 518/STJ).

2 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Rescisão. Devolução das parcelas pagas alteração de termo inicial de juros de mora e correção monetária fixados em acórdão transitado em julgado. Não ocorrência.

«1. A correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visa apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda, fazendo com que o débito pago no futuro seja idêntico ao débito original, tal como surgiu. Revela-se como mero reajuste do valor histórico, ou nominal, objetivando a sua preservação contra os efeitos corrosivos da inflação. Ela mantém no tempo o equilíbrio da relação jurídica de direito obrigacional, fazendo permanecer a proporcionalidade de valor entre o débito e o crédito. ... (Continua)

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941 - TJSP. CONSÓRCIO. NULIDADE OU RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Autora que firmou contrato de consórcio de veículo, pagando todas as parcelas, porém não lhe foi entregue o veículo. Sentença que condena uma das rés a restituir à autora os valores pagos. Pretensão da autora de responsabilização da outra ré de forma solidária. Descabimento. Elementos dos autos que indicam que o nome da ré foi utilizado indevidamente pela outra corré. Recebimento dos valores das parcelas pagas que se deu única e exclusivamente pela corré condenada. Corré que não participou da cadeia de fornecimento. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais... (Continua)

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SKY. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade pelo atraso da entrega do imóvel. Caso fortuito ou força maior. Ausência. Restituição integral das parcelas pagas. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que deve ocorrer a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor. ... (Continua)

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944 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE

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945 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato por falta de entrega da obra. Inadimplemento da empreendedora. Efeito ex tunc da sentença resolutória. Restituição atualizada da totalidade das parcelas pagas. Cabimento de indenização por danos morais pela angústia causada com o atraso injustificado na entrega das obras. Recurso de apelação da ré improvido e recurso adesivo dos autores provido. Voto parcialmente vencido.

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946 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cláusula contratual. Previsão de devolução das parcelas pagas apenas após a realização da última assembléia geral do grupo. Abusividade. Longa duração do plano, cem meses, que coloca o participante excluído em desvantagem exagerada. Restituição imediata. Possibilidade. Dedução do valor da taxa de administração comum e antecipada. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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947 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Embargos infringentes. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Efeito translativo. Possibilidade. 2. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Contrato. Compra e venda. Rescisão. Parcelas pagas. Restituição. Eficácia restituitória. Ex officio. Decisão judicial. 3. Agravo parcialmente provido.

«1. É possível o conhecimento de questões de ordem pública em embargos infringentes, por força do efeito translativo (Precedente específico: REsp 304.629/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 16/3/2009). ... (Continua)

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948 - TJSP. Prescrição. Repetição do indébito. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. Restituição das parcelas indevidamente pagas a maior. Prescrição ânua. Restituição que somente deve alcançar o período de um ano antes da data do ajuizamento da ação. CCB, art. 206, § 1º, II, «b. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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949 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Instrumento particular de termo de adesão e compromisso de participação de programa habitacional. Inadimplemento por parte dos adquirentes. Pretensão destes de recebimento integral das parcelas pagas. Inadmissibilidade. Restituição determinada em 70%. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Incidência desde os respectivos desembolsos. Recurso dos autores provido em parte.

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950 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Consorciado desistente. Alegação de não devolução das parcelas pagas. Notícia de celebração de acordo celebrado por procurador, irmão do autor. Procuração por instrumento público conferindo os mais amplos poderes ao outorgado. Validade do ajuste reconhecida. Ausência de repasse dos valores. Questão estranha à ré e que deve ser resolvida entre o mandante e mandatário. Declaratória de nulidade e restituição integral de valores pagos pelo autor julgada improcedente. Recurso desprovido.

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