(DOC. VP 166.4115.7185.5423)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. FORTUITO INTERNO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual, determinando a devolução integral dos valores pagos pelos autores, inclusive IPTU e encargos, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar quem deu causa à rescisão contratual; (ii) definir os valores a serem restituídos, incluindo a comissão de corr

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