(DOC. VP 115.7372.0620.8492)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.

Ação ajuizada pelo compromissário comprador pleiteando a rescisão por ausência de condições financeiras de arcar com as parcelas ajustadas. Procedência na origem, rescindindo-se o contrato, determinando-se a restituição de 80% do valor pago. Inconformismo das rés. RELAÇÃO DE CONSUMO. Distinção ao Tema 1095/STJ. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. Desconto de 20% do total pago, percentual que se afigura escorreito e obedece aos parâmetros fixados pelo E. STJ. Precedentes desta E. Corte.

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