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Jurisprudência sobre
restituicao das parcelas pagas

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Doc. VP 155.7812.4002.4600

751 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 155.7782.2001.9600

752 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 155.7782.2001.9700

753 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 155.7782.2002.4400

754 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 155.7782.2002.7800

755 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 155.7782.2002.7900

756 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 155.7782.2002.8000

757 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 155.7782.2002.8200

758 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 155.7782.2002.8300

759 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 155.7782.2002.8700

760 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 155.7473.4005.0400

761 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ (- A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda- ) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 180.2523.9003.2100

762 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 previdência privada. Ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria c/c pedido de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Correção monetária da reserva de poupança e do benefício de caráter continuado. Migração de planos. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Ação ajuizada em 02/06/2009. Recurso especial interposto em 17/10/2014 e distribuído em 07/12/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 1687.6107.0662.3300

763 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que prevê retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula prevista em contrato que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53 que veda a retenção integral das parcelas pagas. No caso em análise a retenção sobre o valor do contrato importaria em perda integral das parcelas, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago também previsto na lei do distrato, como determinado na sentença. Não cabe retenção referente a comissão de corretagem. Conforme entendimento pacificado por meio do REsp 1.599.511 do STJ, representativo do Tema 939, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é possível a transferência da obrigação ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, inocorrente no caso. Restituição do valor deve ser feita de uma vez, sem parcelamento. Ausência de interesse recursal quanto a dedução de tributos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 164.4075.4012.1300

764 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Descumprimento do prazo previsto para a entrega da obra. Rescisão. Cabimento. Restituição integral das parcelas pagas, de uma só vez, devidamente atualizadas. Necessidade. Cláusula que prevê a restituição de forma parcelada. Abusividade. Rescisão, todavia, insuscetível de ensejar danos morais. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 196.6163.2000.7500

765 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso pretoriano. Restituição. Parcelas. Contrato de consórcio. Obrigação principal e acessórios. Prazo prescricional. Paradigma. Contrato administrativo. Inexistência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento dos requisitos previstos CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva e não ampliativa. Agravo interno desprovido.

«1 - É entendimento pacífico Superior Tribunal de Justiça, decorrente da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. ... ()

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Doc. VP 210.9020.9821.7379

766 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. 1. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, ao caso. Precedentes. 2 - Cláusula penal. Retenção sobre os valores pagos. Incide a Súmula 83/STJ. 3. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. 4. Violação ao CCB/2002, art. 368. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Ausência de indicação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que não será aplicada a Lei 13.786/2018 aos contratos formados anteriormente à sua entrada em vigor. ... ()

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Doc. VP 146.3470.6004.7200

767 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência sem contemplação. Rescisão contratual e restituição de parcelas pagas. Improcedência. Admissibilidade. Alegação de inexistência do negócio por vício de consentimento. Indução à erro não comprovada. Avença válida e eficaz. Direito à devolução das parcelas pagas, com correção monetária de cada desembolso (Súmula 35, do Superior Tribunal de Justiça), mas não de forma imediata e sim, após o trigésimo dia do término do grupo, quando incidem os juros de mora. Recurso não provido com observação.

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Doc. VP 162.7190.9129.2755

768 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto da pena de multa (Decreto 11.846/2023) - Pleito de devolução das parcelas da multa pagas antes da concessão da benesse - Impossibilidade - Indulto que afasta tão somente o cumprimento da pena, atingindo apenas os efeitos penais executórios da condenação - Súmula 631 do C. STJ - Decreto 11.846/2023 que não contempla a possibilidade de restituição de valores já pagos - Efeitos ex nunc do indulto que somente extingue as penas remanescentes e não as já cumpridas - Parcelas que foram todas pagas antes da publicação do decreto presidencial - Ausência de enriquecimento ilícito do Estado - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. VP 220.2170.1642.9299

769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Decisão da presidência mantida.

1 - «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp 1.119.300/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/4/2010, DJe 27/8/2010).... ()

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Doc. VP 165.1531.9001.3700

770 - TJSP. Compra e venda. Instrumento particular. Rescisão. Sentença que decretou a rescisão contratual a pedido de mutuaria inadimplente. Pedido de restituição das importâncias pagas ao mutuante diretamente, em forma de parcelas mensais do financiamento habitacional. Inadmissibilidade. Mutuário inadimplente que não tem direito à restituição de parcelas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 220.3301.2783.4366

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse e indenização. Prescrição. Pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Prazo. Decenal. Termo inicial da prescrição. Data final prevista no contrato. Aplicação do CDC. Realizada pelas instâncias ordinárias. Onerosidade excessiva. Não caracterizada. Condenação ao pagamento de alugueres. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. ... ()

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Doc. VP 190.1091.0002.5800

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. VP 241.1050.5276.4501

773 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Restituição parcial das parcelas pagas. Possibilidade. Precedentes. Percentual. Majoração. Impossibilidade, na espécie. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo improvido.

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Doc. VP 151.9925.7747.9488

774 - TJSP.

Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. VP 220.4061.2453.9626

775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da vendedora. Súmula 7/STJ. Retenção de 25% do valor a ser restituído. Impossibilidade. Súmula 543/STJ. Dano moral. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento sumulado desta Corte, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor» (Súmula 543/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.8061.0771.2806

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Restituição integral dos valores pagos pelos promitentes compradores. Incidência da cláusula penal prevista no contrato. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Caso fortuito/força maior. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Em se tratando de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor, é devida a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 144.7244.0025.0000

777 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Pacto celebrado após a vigência da Lei 11795/08. Desistência do consorciado. Restituição das parcelas. Validade da cláusula que prevê a devolução das quantias pagas ao consorciado excluído após o encerramento do grupo ou por sorteio. Recurso improvido.

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Doc. VP 237.4408.6353.2189

778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - DESTAQUE NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REDE DE HOTELARIA - RECONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - NÃO VERIFICAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543/STJ - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ.

Nos termos do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º «nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.. Segundo entendimento do STJ, a empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade para figurar no polo passivo das ações de rescisão contratual, por atraso na entrega de imóvel, uma vez que não integrou a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada por sociedades empresárias. Restando constatado que a empresa construtora é também sócia ostensiva de todo o empreendimento, impõe-se sua manutenção no polo passivo da demanda, cujo objeto envolve danos materiais em decorrência do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. Eventuais problemas decorrentes do atraso na saída de morador do local em que está sendo construído o empreendimento insere-se no âmbito dos riscos do empreendimento, tratando-se, assim, de fortuito interno. Conforme enunciado da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - inte gralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. O STJ definiu, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que é possível a inversão da cláusula penal contratualmente prevista, apenas para a hipótese de inadimplemento do adquirente.... ()

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Doc. VP 211.0431.1002.1100

779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora comprovada. Rescisão contratual. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Redução da cláusula penal. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu que as questões relativas à regularidade do loteamento são de integral responsabilidade do vendedor, que, ao iniciar o empreendimento com a intenção de venda e obtenção de lucro, deveria ter-se resguardado da efetiva regularidade da área para então disponibilizar a venda. Não houve, assim, caso fortuito ou força maior. ... ()

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Doc. VP 196.1101.6004.3500

780 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Violação do CPC/2015, art. 1022 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 358.4025.0354.2877

781 - TJSP. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO.

Ação revisional de contrato ajuizada pelo compromissário comprador. Posterior desistência da ação, contando com a concordância da ré, homologada judicialmente, com trânsito em julgado. Não conhecimento dos pedidos recursais formulados pelo autor/reconvindo relacionados à demanda extinta sem resolução do mérito, haja vista o princípio da congruência. RECONVENÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. Incontroverso inadimplemento do compromissário comprado, não havendo controvérsia acerca da rescisão contratual. Restituição das partes ao status quo ante. Não conhecimento do recurso do compromissário comprador quanto ao pedido de reconhecimento do direito de retenção, já acolhido pela r. sentença. Interesse recursal ausente. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Compra e venda de lote de terreno. Com a posse, o compromissário comprador edificou no terreno. Ausência de comprovação do início do uso e fruição. Ônus da prova que lhe cabia. Indenização de 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado pelo IGP-DI, índice expressamente pactuado, a partir da transferência da posse do imóvel ao comprador. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Autor/reconvindo só será obrigado a desocupar o imóvel após a restituição das parcelas pagas, somados os juros e a correção monetária, acrescida da indenização pelas benfeitorias realizadas, permitida a retenção de 20% e a dedução do valor devido a título de indenização pela fruição do imóvel, de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês, até a efetiva desocupação. A compensação dos valores é admitida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em desfavor do autor/reconvido. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 550.5587.9524.7699

782 - TJSP. Apelação Cível. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega pela vendedora. Pandemia e entraves administrativos. Inadimplemento superveniente das parcelas pelos adquirentes. Culpa recíproca. Descabimento da devolução integral. Retenção de 20% das parcelas pagas. Restituição integral apenas do IPTU. Abusividade da cláusula contratual que condicionava a imissão na posse ao pagamento integral do imposto. Parcial provimento do recurso

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Doc. VP 859.2613.5852.7134

783 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  RETENÇÃO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO ADIMPLIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA  DE  NATUREZA ALIMENTAR 

1) Trata-se de ação de cobrança, através da qual, a parte autora busca a liberação para  resgate do saldo acumulado no plano de previdência privada - Novo Plano - administrado pela Funcef, tendo em vista a retenção do valor pela requerida, em razão de débitos oriundos de contratos de empréstimos não adimplidos, julgada parcialmente procedente na origem.  ... ()

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Doc. VP 158.4624.9003.9700

784 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Não aplicação da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Verba honorária. Fixação equitativa (CPC, art. 20, § 4º). Valor condizente com o caso em questão. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... ()

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Doc. VP 607.1387.3678.1056

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada em razão de atraso na entrega de empreendimento, objetivando a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, a condenação das rés à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 294.9335.3812.1915

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI CULPADA PELA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMA PARCIAL.

Da documentação carreada aos autos, infere-se que a instituição financeira ré se limitou a financiar o empreendimento imobiliário tendo recebido em garantia a cessão os direitos de crédito relativos à promessa de compra e venda firmada pelos autores. Com efeito, não praticou, portanto, qualquer ilícito contratual. Não há qualquer nexo de causalidade entre o atuar dessa apelante e o atraso na entrega do imóvel. Nesse contexto, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais em relação ao Banco do Brasil S/A. O atraso da obra restou incontroverso. O STJ firmou entendimento de que se o credor optar pela resolução do contrato, terá direito apenas à restituição das parcelas pagas devidamente corrigidas e acrescidas dos juros legais (Súmula 543/STJ), com o retorno das partes ao estado anterior, sendo que os lucros cessantes não são presumidos. A devolução integral de todos os valores despendidos, devidamente corrigidos, se acrescidos de lucros cessantes tornaria desproporcional a resolução do contrato, servindo de incentivo à rescisão, pois o desfazimento do negócio passaria a ser mais vantajoso economicamente para o comprador do que a manutenção do contrato, acarretando enriquecimento sem causa. O simples fato de atraso na entrega do imóvel não gera moral in re ipsa. Isso porque, hodiernamente, a orientação jurisprudencial da Corte Superior é no sentido de que a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre apenas em situações excepcionais, devendo estar devidamente comprovadas pelos autores. Dano moral não comprovado. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Modificação do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.... ()

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Doc. VP 231.2040.6827.7555

787 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento das vendedoras. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Mora das construtoras. Aplicação da Lei 9.514/1997. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Valores pagos. Comissão de corretagem. Restituição integral. Súmula 83/STJ. IPTU. Repasse à compradora. Ausência de entrega das chaves. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1. No caso, para descaracterizar o inadimplemento contratual das recorrentes, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. ... ()

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Doc. VP 417.8819.9936.9436

788 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC TJMG - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA.

1.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... ()

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Doc. VP 213.6982.3809.5620

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE VEÍCULO. AUMENTO DO VALOR DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. A RÉ APRESENTOU INFORMATIVO CONTÁBIL DETALHADO. DEDUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LICITUDE. O AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória na qual o autor alegou que desistiu de sua participação em grupo de consórcio de veículo porque a administradora aumentou indevidamente o valor das parcelas, tendo deixado de devolver a integralidade do que pagou. 2. A ré apresentou comprovante de pagamento ao autor e quadro informativo contábil, detalhando os valores relacionados à participação deste no consórcio. 3. O reajuste das parcelas nos contratos de consórcio decorre da variação de mercado do preço do bem, não tendo o autor apontado qualquer erro no informativo nem requerido a produção de provas. 4. O autor não faz jus à integralidade do que pagou, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que, quando da restituição, são deduzidos das parcelas pagas os valores correspondentes à taxa de administração. 5. Como pacificado na Súmula 330/TJRJ, Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 6. O autor não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo sido comprovados os alegados danos materiais ou moral. 7. Desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 142.4794.6000.6800

790 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. CDC. Súmula 321/STJ. Transação. Súmula 5/STJ. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Prescrição do fundo de direito. Súmulas 291, 427/STJ. Inexistência de fonte de custeio. Súmulas STF/282, 356. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 180.9323.3005.3400

791 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, não alcançando os casos de migração dos participantes de um plano de benefícios para outro, envolvendo concessões recíprocas, por meio de eficaz termo de transação. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais acerca do não preenchimento dos requisitos para fazer jus à correção monetária sobre as reservas de contribuições. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Negativa de prestação jurisdicional não configurada. ... ()

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Doc. VP 220.2211.1457.9199

792 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Previdência privada. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de resgate de fundo de reserva de poupança em plano de benefício previdenciário. Ausência de rompimento do vínculo contratual. Impossibilidade de resgate. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 231.2180.6478.6297

793 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Pretensão de Resolução contratual. Prazo prescricional. Decenal ou vintenário. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de resolução contratual. ... ()

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Doc. VP 240.6240.9501.1610

794 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Alegação de violação ao 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Reparação por danos morais. Multa processual. Matérias cuja análise demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não é omissa, nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia.... ()

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Doc. VP 154.9530.6004.0400

795 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate. Não se confunde com migração ou simples portabilidade. Súmula 289/STJ. Não se aplica para migração para outro plano de benefícios. Matéria pacificada no âmbito do STJ.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada, facultada até mesmo aos assistidos, ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia do órgão público fiscalizador, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... ()

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Doc. VP 220.5111.1624.4525

796 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Lucros cessantes afastados. Incompatibilidade com a rescisão do contrato. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. Pretensão recursal. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Restituição integral. Danos morais. Cabimento. Situação excepcional configurada. Restabelecimento da condenação contemplada na sentença. Parâmetros de cálculo dos lucros cessantes. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente- comprador. ... ()

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Doc. VP 153.0561.8006.1000

797 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente que dá ensejo à rescisão do contrato pelo não adimplemento de parcelas, circunstância justificada na alegação de não recebimento dos boletos bancários. Inexistência de direito à restituição das únicas cinco prestações pagas, cujo montante fica perdido frente às despesas administrativas e de propaganda efetuadas pelo empreendedor (Súmula 1/TJSP). Devolução das importâncias pagas a título de taxa de intermediação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 696.4653.2325.0693

798 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação. Serviço defeituoso. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretendida restituição integral das parcelas pagas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos constitutivos da pretensão deduzida, no caso infirmada por prova Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação. Serviço defeituoso. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretendida restituição integral das parcelas pagas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos constitutivos da pretensão deduzida, no caso infirmada por prova documental. Autor que, na esfera administrativa, se limitou a pedir o trancamento do curso por motivação não vinculada à suposta deficiência do serviço contratado, não evidenciada. Circunstância a não legitimar a incidência do preceito gizado pelo art. 20, II do CDC. Pretensão de restituição integral das parcelas pagas que, a ser acolhida, importaria enriquecimento sem causa. Hipótese de exercício inadmissível de posição jurídica. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 132.4867.8019.3849

799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODECLARATÓRIA DERESCISÃODECONTRATODEPROMESSADECOMPRAEVENDADE IMÓVEL CUMULADACOM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. LOTE DE TERRENODOEMPREENDIMENTO VIVERDE 3, SITUADO NOMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1.Súmula 543/STJ: Na hipótese de resolução decontrato de promessa de compra e venda de imóvelsubmetido ao CDC, deve ocorrera imediata restituição das parcelas pagas pelo promitentecomprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva dopromitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenhasido o comprador quem deu causa ao desfazimento .2.Quanto ao percentual da restituição, a 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contratodecompraevendadeimóvel, pordesistênciadocomprador, anterior à Lei 13.786/2018( Lei do Distrato Imobiliário ), como é o caso em apreço, deve prevalecer o percentual de 25% deretenção, por sermontante adequado e suficiente para indenizar oconstrutor das despesas gerais e do rompimento unilateraldo contrato (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em28/8/2019, DJe de 2/10/2019).3.Recente precedente deste Órgão Fracionário: 0025654-80.2016.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento:21/02/2024.4. Por outro lado, descabida a pretensão do apelante de queseja considerada a resolução do contratual a partir daprolação da sentença. Embora a parte condenatória dasentença - a obrigação de restituir valores de formadiversa daquela originariamente estipulada entre oscontratantes- tenha clara natureza constitutiva, à luz doentendimento firmado no julgamento do REsp 1740911, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 1.002 STJ1), asentença que reconheceu arescisãodo contrato émeramente declaratória, que possui efeitos ex tunc, umavez que se trata de direito subjetivo do consumidor, operando-se por simples manifestação de vontade da partee que se operou na data em que notificada a outra parte, maio de 2017. 5.Por fim, consigne-se que, consoante entendimento doSTJ, tratando-se de terreno sem edificação e não havendoprova de realização de qualquer benfeitoria no lote, bemcomo ausente qualquer comprovação de prejuízo efetivo, não há que se falar em indenização a título de fruição doimóvel (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 26/3/2021).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO PARA QUE SEJA ELEVADO A 25% OPERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELASPAGAS PELO AUTOR.... ()

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Doc. VP 800.0056.6932.6903

800 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DA COMPRADORA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A RESCISÃO DA AVENÇA. RESCISÃO DO CONTRATO APÓS O PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. ONEROSIDADE E DESEQUILIBIO CONTRATUAL VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ADMISSIBILIDADE, RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS JÁ PAGAS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA POR PARTE DA RÉ.

Recurso provido... ()

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