(DOC. VP 180.9323.3005.3400)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, não alcançando os casos de migração dos participantes de um plano de benefícios para outro, envolvendo concessões recíprocas, por meio de eficaz termo de transação. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais acerca do não preenchimento dos requisitos para fazer jus à correção monetária sobre as reservas de contribuições. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exegese cristalizada no enunciado 289 da Súmula desta Corte Superior - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda» - cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previd�

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