(DOC. VP 241.1050.5276.4501)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Restituição parcial das parcelas pagas. Possibilidade. Precedentes. Percentual. Majoração. Impossibilidade, na espécie. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo improvido.
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