(DOC. VP 859.2613.5852.7134) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  RETENÇÃO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO ADIMPLIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA  DE  NATUREZA ALIMENTAR 

1) Trata-se de ação de cobrança, através da qual, a parte autora busca a liberação para  resgate do saldo acumulado no plano de previdência privada - Novo Plano - administrado pela Funcef, tendo em vista a retenção do valor pela requerida, em razão de débitos oriundos de contratos de empréstimos não adimplidos, julgada parcialmente procedente na origem.  2)  No caso dos autos, a  requerida alegou a expressa previsão regulamentar e contratual sobre a incidência dos crédito

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