(DOC. VP 240.6240.9501.1610)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Alegação de violação ao 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Reparação por danos morais. Multa processual. Matérias cuja análise demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não é omissa, nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Consoante orientação do STJ, «nos casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote