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Jurisprudência sobre
restituicao das parcelas pagas

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Doc. VP 250.4290.6282.1750

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato por culpa exclusive do promitente vendedor. Status quo ante. Súmula 543/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela culpa exclusiva do promitente vendedor pela rescisão contratual.... ()

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Doc. VP 221.0270.9756.2911

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 141.1724.1004.4200

703 - STJ. Seguridade social. Previdência privada e processual civil. Agravo regimental. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o desligamento da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração da participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano administrado pela mesma entidade. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 165.3124.0000.5300

704 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Consórcio. Restituição de parcelas pagas corrigidas monetariamente. Admissibilidade. Súmula 35/STJ. Obrigação exigível a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo e com dedução das parcelas de seguro, taxa de administração e de adesão. Apelação parcialmente provida.

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Doc. VP 968.6168.3372.7698

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. VALOR DA CAUSA. Equivalente ao proveito econômico pretendido pela autora. Inteligência do CPC, art. 292, II. Demanda que tem por objeto a restituição de R$ 20.700,00, equivalente a 90% das parcelas pagas, quantia que deve corresponder ao valor da causa. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 165.2483.1009.3800

706 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Construção por administração. Ação ajuizada pelo compromissário-comprador, inadimplente, pleiteando a restituição integral das quantias pagas. Rescindido o contrato, cabível a restituição ao autor das parcelas pagas, posto que o imóvel tem potencial para ser revendido pelo preço de mercado. Impossibilidade de a construtora nem os condôminos receberem duplamente por isso (recebendo o preço pago pelo futuro adquirente a ainda retendo as parcelas pagas pelo comprador). Devolução, todavia, que não deve ser integral, mas sim, abatida de 10% para fazer frente a eventuais prejuízos experimentados pela ré por conta da rescisão, tais como publicidade, corretagem e tributos. Afastados os juros de mora a contar do desembolso das parcelas, determinada a incidência dos juros apenas a partir da citação. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. VP 230.2240.4120.2935

707 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Vícios do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não verificados. Acórdão devidamente justificado. Entendimento da segunda instância em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

2 - Conforme orientação desta corte superior, «na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Incidência da Súmula 83/STJ» (Agint nos Edcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 30/3/2020, DJE de 2/4/2020). ... ()

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Doc. VP 336.3286.7334.2413

708 - TJSP. APELAÇÕES.

Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual por vício do produto cumulado com pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco réu. Alegação de culpa exclusiva da vítima que não se cercou de cuidados antes de adquirir o veículo. Enfatiza inexistência de acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento, bem como a inexistência de dano material. Não acolhimento. Veículo adquirido pelo autor, que logo após a compra apresentou problemas mecânicos. Previsão legal expressa de que a redibição do contrato principal de compra e venda importa na rescisão do contrato de financiamento destinado à aquisição do bem pelo consumidor. Irresignação da loja ré. Decadência. Não configurada. Prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, CDC) obstado pela reclamação formulada perante o fornecedor. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. As falhas indicadas pelo autor refletem desgastes naturais do tempo e do uso. Não acolhimento. Prova documental que demonstra a ocorrência dos defeitos do veículo logo após a aquisição. Não comprovação de mau uso e depreciação do veículo. Ônus da prova que incumbia ao réu. Restituição das parcelas pagas pelo autor, em decorrência da rescisão do contrato de compra e venda. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. VP 165.7020.1002.7100

709 - STJ. Processual civil. Previdência complementar privada. Embargos de declaração. Sindicato. Substituição processual de ex-empregados. Matéria não veiculada no recurso especial. Rejeição. Expurgos inflacionários. Migração de participantes para outros planos de benefícios por meio de transação. Improcedência do pleito. Fundamentação do acórdão baseada em precedentes inaplicáveis à espécie. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração no ponto em que a alegada omissão refere-se a matéria não veiculada no recurso especial. ... ()

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Doc. VP 253.0130.8601.5040

710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA - INVERSÃO DA CLÁUSULA RESCISÓRIA - PERDAS E DANOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL.

- A

rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da ré, haja vista o atraso por mais de 180 dias, bem como a entrega de empreendimento no padrão inferior ao informe publicitário, sendo caraterizado propaganda enganosa, nos termos do CDC, art. 37. ... ()

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Doc. VP 230.4041.0610.7345

711 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Culpa do comprador. Valores pagos. Restituição. Direito de retenção. Período de inadimplência. Uso indevido do imóvel. Indenização. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 250.3180.5307.0880

712 - STJ. Restituição de valores. Contrato de consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Dedução da taxa de administração e da multa contratual. Base de cálculo. Valor efetivamente pago pelo consorciado. Agravo interno desprovido.

1 - A taxa de administração a ser deduzida do valor que será devolvido ao consorciado desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato.... ()

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Doc. VP 173.1584.8002.0200

713 - STJ. Agravo interno. Processual civil e previdência complementar. Imposição de multa, ante o caráter protelatório de embargos de declaração opostos em reiteração. Cabimento. Conduta contraditória da parte. Inadmissibilidade. Dever de lealdade e observância á boa-fé objetiva. Resgate. Cabe apenas a devolução das contribuições do ex-participante, conforme Súmula 290/STJ.

«1. No recurso especial da entidade previdenciária ora recorrente, é expressamente observado que o STJ entende que a «restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, obtida através da aplicação dos percentuais correspondentes à variação do IPC, sem juros remuneratórios. Com efeito, é nítida a conduta manifestamente contraditória da entidade previdenciária ora recorrente, ao afirmar desconhecer como deve ser calculado o crédito, retardando a marcha processual e o recebimento do resgate a que faz jus o ora recorrido. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6509.1507

714 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não violação. Atraso na entrega do imóvel. Pretendido afastamento da responsabilidade da agravante. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição integral dos valores pagos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83. CPC, art. 86. Redistribuição da verba honorária. Inviabilidade. Decaimento da agravante em maior parte.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.... ()

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Doc. VP 241.0310.7407.6307

715 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Restituição parcial das parcelas pagas. Percentual. Majoração. Impossibilidade, na espécie. Recurso improvido.

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Doc. VP 220.8171.1969.9150

716 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Fundamentos do acórdão recorrido. Motivação clara e suficiente. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Culpa pelo atraso. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Restituição de valores ao comprador. Necessidade. Harmonia do acórdão com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cláusula penal. Percentual aplicado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... ()

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Doc. VP 135.9184.4000.4000

717 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Correção monetária. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Correção monetária. Termo inicial. Cada desembolso. CPC/1973, art. 219.

«4. A regular constituição do devedor em mora somente é marco relevante para a incidência dos juros legais, mas não da correção monetária. Esta, por não configurar acréscimo pecuniário à dívida, apenas recompõe o valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivos da passagem do tempo. No particular, a jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso.... ()

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Doc. VP 165.2891.8004.9100

718 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Pretensão de rescisão do contrato e de restituição de parcelas pagas por consorciado excluído. Dever de reembolso das parcelas pagas somente após o 60º dia, contado do encerramento do grupo. Rescisão contratual levada a efeito a partir do inadimplemento. Correção monetária a incidir oportunamente, cuja contagem deverá ser feita desde cada desembolso. Juros de mora que se configura somente com a inadimplência de uma das partes em relação a determinada obrigação assumida. Ação parcialmente procedente. Recurso provido

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Doc. VP 137.6731.2008.2600

719 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Pedido de restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente. Impossibilidade. Contrato submetido às diretrizes da Lei 11795/08, que prevê a restituição dos valores pagos mediante contemplação, por sorteio, em igualdade de condições com os consorciados ativos no grupo. Dedução das taxas de administração, seguro e cláusula penal. Cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 613.7548.9118.1969

720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO URBANISTICO - DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO OBSERVADA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONFIGURAÇÃO DA MORA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CDC - APLICABILIDADE - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - OBRIGATORIEDADE - BOA-FÉ CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL INDENIZÁVEL - OCORRÊNCIA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO.

No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária por culpa do vendedor, é cabível a devolução da integralidade dos valores pagos, de uma única vez, conforme precedentes do STJ.O atraso injustificado na entrega de imóvel, por prazo considerável, frustra as legítimas expectativas do comprador, causando inegável dano moral, não havendo que se falar em meros aborrecimentos. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição do valor reparatório, verificando-se que o valor arbitrado em primeira instância, encontram-se de acordo com referidos critérios, não há que se falar em redução. Em se tratando de danos morais advindos de falhas ou quebra na relação contratual, os juros de mora fluem desde a citação.... ()

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Doc. VP 210.7091.0466.4544

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Rescisão contratual julgada parcialmente procedente. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-comprador. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 543/STJ. Arras confirmatórias. Cumulação com cláusula penal e perdas e danos. Impossibilidade de retenção. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... ()

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Doc. VP 953.7001.7295.8237

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO A RESSARCIMENTO DE METADE DAS PARCELAS PAGAS PELA RECORRENTE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 202.6112.5646.2936

723 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE O REQUERIDO, SEU EX-NAMORADO, TENHA REALIZADO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM SEU FAVOR. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA EXPRESSA. AUTOMÓVEL QUE ESTÁ NA POSSE DO DEMANDADO, INCUMBINDO-LHE O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS PELA DEMANDANTE. DIREITO DO REQUERIDO, CONTUDO, À RESTITUIÇÃO DAS MULTAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELA AUTORA.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. VP 141.1961.8000.1600

724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição quinquenal. Aplicação das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento. Correção monetária. Índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Súmula 289/STJ.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 499.1721.4859.7706

725 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES 75% DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO A TÍTULO DE PREÇO DO IMÓVEL, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ

1.

Possibilidade de restituição dos valores pagos, ainda que a rescisão do contrato tenha se dado por culpa do promitente comprador, segundo entendimento pacífico da Corte e do STJ. ... ()

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Doc. VP 206.3295.9003.6400

726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel.

«1 - Para suplantar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem - acerca da não caracterização de caso fortuito (ou força maior) que justificasse a exclusão da responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel objeto da demanda - revelar-se-ia necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fáticoprobatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 202.5825.4002.6500

727 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel.

«1 - Para suplantar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem - acerca da não caracterização de caso fortuito (ou força maior) que justificasse a exclusão da responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel objeto da demanda - revelar-se-ia necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.8150.1172.9506

728 - STJ. agravo interno. Previdência complementar. Resgate (rompimento do vínculo contratual). Deferimento de juros remuneratórios. Descabimento. Cabimento de mera restituição das contribuições vertidas pelo ex-participante, com incidência de correção monetária e juros de mora, estes a contar da constituição/caracterização em mora da entidade previdenciária administradora do plano de benefícios. Disposição específica, prevista na Lei especial de regência, Súmula 289/STJ e tese vinculante sufragada em recurso repetitivo. Juros remuneratórios. Próprios de mútuo feneratício. Precedentes.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. ... ()

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Doc. VP 210.7051.1256.8905

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento do contrato por culpa do promitente-comprador. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cláusula penal. Retenção de parte dos valores pagos pelo adquirente. Possibilidade. Compensação pela fruição do imóvel. Legalidade. Recurso não provido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1921.0708

730 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de consórcio com restituição de valores pagos. Taxa de administração ajustada sobre o valor das parcelas pagas. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 140.4030.8002.5600

731 - STJ. Contrato de incorporação. Leilão extrajudicial. Adjudicação do imóvel do adquirente pelo condomínio. Saldo devedor. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Restituição ao condômino inadimplente das parcelas efetivamente pagas. Incidência. Código de defesa do consumidor. Lei 4.591/1964.

«1. Afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual almejada pelo Código de Defesa do Consumidor a não restituição, ao condômino inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas para a construção de empreendimento mediante contrato de incorporação. ... ()

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Doc. VP 859.4270.8413.4718

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. A mera alegação de impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 não é suficiente para eximir a construtora de sua responsabilidade. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Havendo condenação ao pagamento da cláusula penal moratória e em consonância com o Resp 1.635.428/SC exclui-se a possibilidade de cobrança dos eventuais lucros cessantes, conforme tese fixada em julgamento representativo de controvérsia. O atraso injustificado na entrega do imóvel causa frustração e abalo que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando danos morais. Os juros de mora, na hipótese de resolução contratual por culpa da construtora, incidem a partir da citação, conforme regra geral do CCB, art. 405. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... ()

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Doc. VP 240.5270.2167.0974

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Percentual de retenção das parcelas pagas. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. VP 240.5270.2449.4223

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Percentual de retenção das parcelas pagas. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. VP 211.0472.4000.8500

735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rescisão por culpa da construtora. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()

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Doc. VP 210.7050.2605.5479

736 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Inovação do recurso. Ausência de insurgência no especial. Não cabimento. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Ausência de violação à coisa julgada. Matéria de ordem pública. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 160.3725.4002.0100

737 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 155.7540.7001.8700

738 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 155.7540.7001.9200

739 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 155.7540.7001.9300

740 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 155.7540.7002.0200

741 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 155.7540.7002.4200

742 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 198.5145.5003.8300

743 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. ... ()

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Doc. VP 186.4921.0001.4200

744 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Ação rescisória. Documento novo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão impugnado julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnaram integralmente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 161.5984.5000.7600

745 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 161.5984.5000.7700

746 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 161.5984.5000.7800

747 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 156.1781.3004.1800

748 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 156.1781.3004.2200

749 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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Doc. VP 156.1781.3004.2400

750 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()

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