(DOC. VP 250.4290.6509.1507)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não violação. Atraso na entrega do imóvel. Pretendido afastamento da responsabilidade da agravante. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição integral dos valores pagos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83. CPC, art. 86. Redistribuição da verba honorária. Inviabilidade. Decaimento da agravante em maior parte.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Consoante orientação do STJ,"na hipótese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote