(DOC. VP 613.7548.9118.1969)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO URBANISTICO - DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO OBSERVADA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONFIGURAÇÃO DA MORA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CDC - APLICABILIDADE - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - OBRIGATORIEDADE - BOA-FÉ CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL INDENIZÁVEL - OCORRÊNCIA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO.

No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária por culpa do vendedor, é cabível a devolução da integralidade dos valores pagos, de uma única vez, conforme precedentes do STJ.O atraso injustificado na entrega de imóvel, por pra

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