(DOC. VP 210.7050.2605.5479)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Inovação do recurso. Ausência de insurgência no especial. Não cabimento. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Ausência de violação à coisa julgada. Matéria de ordem pública. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação. 3 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289). 4 - A correçã

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