(DOC. VP 165.3124.0000.5300)

TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Consórcio. Restituição de parcelas pagas corrigidas monetariamente. Admissibilidade. Súmula 35/STJ. Obrigação exigível a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo e com dedução das parcelas de seguro, taxa de administração e de adesão. Apelação parcialmente provida.

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