(DOC. VP 240.5270.2449.4223)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Percentual de retenção das parcelas pagas. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel (anterior à Lei 13.786/2018) por culpa do compra

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