(DOC. VP 250.6020.1921.0708)

STJ. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de consórcio com restituição de valores pagos. Taxa de administração ajustada sobre o valor das parcelas pagas. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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