(DOC. VP 165.7020.1002.7100)

STJ. Processual civil. Previdência complementar privada. Embargos de declaração. Sindicato. Substituição processual de ex-empregados. Matéria não veiculada no recurso especial. Rejeição. Expurgos inflacionários. Migração de participantes para outros planos de benefícios por meio de transação. Improcedência do pleito. Fundamentação do acórdão baseada em precedentes inaplicáveis à espécie. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração no ponto em que a alegada omissão refere-se a matéria não veiculada no recurso especial. 2. Deve ser atribuído efeito modificativo aos embargos de declaração que demonstram ter o acórdão embargado utilizado precedentes não aplicáveis ao caso em julgamento para fundamentar suas conclusões. 3. «A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de co

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