(DOC. VP 616.8208.1086.2834)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição dos valores pagos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial - Medida visando suspender a cobrança e respectivos encargos das parcelas vencidas que não foram pagas pela autora, bem como suspender as cobranças das parcelas futuras do cartão de crédito da autora relativas ao contrato firmado com as fornecedoras rés e que foi rescindido - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados como observado pelo douto Magistrado - Necessidade de completa instauração do contraditório - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido, com ressalva

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote