(DOC. VP 150.3743.4022.0300)

TJSP. Prescrição. Repetição do indébito. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. Restituição das parcelas indevidamente pagas a maior. Prescrição ânua. Restituição que somente deve alcançar o período de um ano antes da data do ajuizamento da ação. CCB, art. 206, § 1º, II, «b». Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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