(DOC. VP 210.8121.1496.0601)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Comissão de corretagem. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Restituição integral dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Juros de obra. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente à prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesse ponto, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no STJ a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e

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