(DOC. VP 277.3722.5517.2989)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. SÚMULA 543 STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Ação de rescisão contratual ajuizada por compradores em face das rés construtoras referente à promessa de compra e venda de imóvel não entregue dentro do prazo estipulado. A sentença de primeira instância determinou a devolução integral dos valores pagos, com a restituição da comissão de corretagem, além da condenação das rés ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão Análise da validade da rescisão do contrato de compra e venda, considera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote