(DOC. VP 221.0210.8314.5231)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Ausência de omissão no acórdão estadual. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Retenção de valores indevida. Súmula 543/STJ. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou a culpa exclusiva da promitente-vendedora pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2 - Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata

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