(DOC. VP 147.3584.8001.6200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundo complementar. Violação. Art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Correção monetária plena. Aplicação. Súmula 289/STJ. Cabimento. Indeferimento. Prova pericial. Cerceamento. Direito de defesa. Não verificação. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2.»A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote