(DOC. VP 220.5251.1352.6203)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Rescisão por culpa exclusiva do vendedor. Verificação de caso fortuito e força maior. Súmula 7/STJ. Restituição integral dos valores pagos. Consonância do acórdão recorrido com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - No caso, o Tribunal de origem não constatou justificativa plausível para o atraso na entrega do imóvel, entendendo configurado somente fortuito interno, inerente aos riscos do empreendimento. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, inviável em sed

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