Jurisprudência sobre
requisitos fundamentais
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551 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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552 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu os trechos referentes ao tema do apelo no início das razões recursais, de forma deslocada dos tópicos impugnados. A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no reportado dispositivo legal. Agravo a que se nega provimento .... ()
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553 - STJ. Agravo regimental. Cautelar. Requisitos. Honorários advocatícios. Incidência da 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
«1. Ao firmar a conclusão acerca da ausência dos requisitos para a concessão da cautelar e dos honorários advocatícios, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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557 - STJ. D ireito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado tentado.... ()
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558 - STJ. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Progressão para regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 123, III. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Paciente ainda não preenche o requisito previsto na Lei 7.210/84, art. 123, III, sendo irrelevante para a concessão de visitas periódicas ao lar a progressão ao regime semiaberto, quando ausentes outras exigências.... ()
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559 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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561 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Preenchidos os requisitos legais. Indeferida a benesse com fulcro em considerações abstratas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A gravidade em abstrato dos delitos pelos quais foi condenado o paciente, bem como a longa pena a cumprir, sem maiores detalhamentos, não justificam a negativa da benesse ou a produção de prova pericial, tampouco a prática longínqua de infrações disciplinares graves, uma vez que não refletem a avaliação do efetivo cumprimento da pena pelo condenado. ... ()
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562 - TJSP. Habeas Corpus. Determinação do C. STJ para a análise de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente. Insurgência em face de decisão que indeferiu o benefício do livramento condicional, sob o fundamento de que o sentenciado deve cumprir parcela da pena no regime intermediário, evitando-se a progressão por saltos. Fundamentos que se revelam inidôneos. Requisitos não previstos em lei. Precedentes. Necessidade de observância aos requisitos previstos no CP, art. 83. Ordem concedida para anular a r. decisão impugnada, a fim de que outra seja proferida, verificando a presença dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no CP, art. 83.
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563 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.
1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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564 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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565 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos legais preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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566 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Reincidência específica. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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567 - STJ. recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Recurso provido.
1 - Eis os fundamentos da prisão preventiva: «Sopesados os elementos de materialidade e os indícios de autoria delitiva, a vista dos depoimentos colhidos na seara investigatória e dos documentos colacionados, verifico presentes os fundamentos necessários à conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva em desfavor do autuado [...], assaz qualificado. Com efeito, dos documentos e elementos constantes das peças informativas e do pronunciamento ministerial, permite supor que, em liberdade, continuaria a delinquir, fazendo-se necessária a custódia cautelar para garantir a ordem pública. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Usucapião extraordinária. Requisitos. Comprovação. Reexame de matéria de fatodecisão mantida.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a respeito do cumprimento dos requisitos para reconhecimento de usucapião extraordinária, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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569 - TST. AGRAVO . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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570 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos. Lapso temporal superior a 30 dias. Instituto reconhecido pelas instâncias de origem. Possibilidade. Precedente. Requisito espacial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... ()
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571 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Reconsideração de decisão anterior. Possibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Matéria de ordem pública. Impossibilidade.
1 - O juízo de retratação, previsto no CPC, art. 1.021, § 2º, é amplo, admitindo-se a reconsideração da decisão até mesmo para não conhecer de recurso que fora anteriormente conhecido em razão da inexistência de preclusão pro judicato em relação ao juízo de admissibilidade. Precedentes.... ()
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572 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Decisão não fundamentada. Ausência de requisitos para a concessão da tutela. Ocorrência. Recurso provido
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573 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA. Cabe a determinação da custódia cautelar na sentença condenatória se presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.
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574 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 310, II e § 2º, 312 e 313, II, do CPP. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de prova quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da benesse. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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575 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º, e aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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576 - TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Decretação. Cabimento. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Coação ilegal. Inexistência. Autoria e materialidade comprovada. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado em concurso material com associação criminosa armada. Prisão preventiva. Requisitos. Ausência de hipótese de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Requisitos do art. 312, CPP.
«O decreto de prisão cautelar, além de bem fundamentado, está devidamente apoiado em valores protegidos pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual - a tutela da ordem pública e a tutela da efetividade do processo. Suficientemente configurado o fumus delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e evidente o periculum libertatis (necessidade de se garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal).... ()
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577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SIGILO BANCÁRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL - DECISÃO MANTIDA.
I - Odireito ao sigilo bancário está constitucionalmente protegido como garantia da intimidade e privacidade, somente podendo ser relativizado em hipóteses expressamente previstas em lei, mediante ordem judicial e dentro dos limites da proporcionalidade e necessidade. ... ()
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Requisitos. Configuração. Coisa julgada. Título judicial. Lacuna. Aplicação da taxa selic. Possibilidade.
1 - Não se aplica ao caso o requisito de admissibilidade inaugurado pela Emenda Constitucional 125, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional, porquanto sua exigência está condicionada à lei regulamentadora prevista no CF/88, art. 105, § 2º.... ()
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579 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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581 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão que considera ausentes os requisitos processuais de apelo extremo. Não cabimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. RISTF, art. 317, § 1º
«Não há falar em afronta à decisão da Suprema Corte quando esta se circunscreve ao exame de aspectos processuais, sem apresentar comando ou conteúdo de direito material a ser cotejado com o ato reclamado ... ()
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582 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do medicamento na ANVISA. Comprovou-se a necessidade dos medicamentos Zanidip 10 mg, Atensina 0,200 mg e Lexotan 3 mg, ausentes na RENAME, porém registrados na ANVISA. Incapacidade financeira demonstrada. Caso concreto em que se mostra impossível a substituição por genéricos, impondo-se a adoção das marcas especificadas nas prescrições médicas. Recurso da Fazenda Estadual desprovido.
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583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Concessão do benefício sujeita ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. Comportamento carcerário. Reexame do conjunto probatório. Verbete sumular 07 do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental. Requisitos técnicos. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido tal violação. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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585 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Requisitos não atendidos. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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586 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida para determinar que a agravante forneça, os medicamentos indicados no relatório médico. Insurgência. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Análise do recurso limitada aos requisitos do CPC, art. 300. Decisão correta que não merece qualquer reparo e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Requisitos. Verificação da presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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588 - STJ. Processual civil. Deficiência recursal. Execução fiscal CDA. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado.
1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO TEMA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1-Trata-se o feito originário de Ação de Obrigação de Fazer na qual alega o autor, menor impúbere representado por sua genitora, ser portador de Transtorno de Espectro Autista e Acatisia induzida por antipsicótico. Narra que, desde quando foi diagnosticado, faz uso de Risperidona, medicação indicada pelo SUS, mas que não apresenta resposta adequada e desencadeia efeitos colaterais importantes. Aponta que, considerando seu quadro clínico, o médico indicou o uso de Canabidiol; ... ()
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590 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - Decisão que indeferiu a concessão da progressão prisional e do livramento condicional por ausência dos requisitos necessários - Indeferimento suficientemente justificado quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável à concessão dos benefícios - Decisão devidamente fundamentada e preservada - Recurso não provido.
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591 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido quanto aos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Redesignação de audiência de instrução e julgamento por três oportunidades e longos períodos de tempo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, concedido.
«1. Habeas corpus não conhecido no que se refere aos requisitos da segregação cautelar, haja vista não ter sido juntada cópia do decreto prisional, sendo caso de instrução deficiente. ... ()
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592 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ofensa a artigo, da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Requisitos da responsabilização civil. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem decidiu de maneira fundamentada e por meio da análise da provas dos autos, com especial atenção à prova pericial, que os requisitos que ensejam o dever de indenizar não estão presentes. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Normativos tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão liminar. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a suposta violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão a quo se pronunciou suficientemente, de forma clara, coerente e fundamentada, sobre os fundamentos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, consignando que a decisão monocrática considerou a demonstração dos requisitos para a concessão de liminar e deveria ser confirmada para manter a suspensão do processo de alienação de ações pelo Grupo Rede, até a conclusão de procedimento administrativo em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. ... ()
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594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Adriano Regis dos Santos Bento, preso preventivamente por crimes previstos nos arts. 129, §12, 163, parágrafo único, III, 329 e 331 do CP. Alegação de ausência de requisitos para a prisão preventiva e pleito por substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. ... ()
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595 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA.
AS AÇÕES DENOMINADAS PETITÓRIAS SÃO AQUELAS EM QUE O AUTOR, FUNDAMENTADO NO FATO DE SER PROPRIETÁRIO, BUSCA A POSSE DO BEM. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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597 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Gravidade da conduta. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. (AgRg no AREsp 484.357/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 01/09/2014). ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. (AgRg no AREsp 484.357/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 01/09/2014). ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. (AgRg no AREsp 484.357/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 01/09/2014). ... ()
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