Jurisprudência sobre
requisitos fundamentais

401 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 ... (Continua)

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404 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Prequestionamento. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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405 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra decisão do juízo de execução que indeferiu o livramento condicional pelo não preenchimento dos requisitos subjetivos. ... (Continua)

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406 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Transferência discriminatória e punitiva. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos os bens imateriais, consubstanciados em princípios. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, consignou que houve a prática de ato discriminatório pela Reclamada por ocasião da tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do Estado, em condições inadequadas de trabalho, na medida em que foi demonstrado que a conduta patronal representava forma de punição aos trabalhadores em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Empregadora em momento anterior. Assim, diante do contexto fático delineado pela Corte Regional, forçoso concluir que as situações vivenciadas pelos Obreiros realmente atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a presença dos requisitos configuradores do dano moral , torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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407 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico privilegiado. Requisitos não demonstrados. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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408 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Requisitos presentes. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior... (Continua)

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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos da antecipação de tutela. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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410 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impropriedade da ação. Conversão em argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Admissibilidade. Satisfação de todos os requisitos exigidos à sua propositura. Pedido conhecido, em parte, como tal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente. É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.

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411 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do decisum recorrido sobre todos os pontos suscitados. Exame criminológico. Possibilidade. Progressão de regime. Impossibilidade. Não preenchimento de todos os requisitos. Periculosidade comprovada. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

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412 - TJRJ. Habeas Corpus. Indeferimento do pedido de livramento condicional. Decisão fundamentada na falta de requisitos subjetivos para a concessão do benefício. Inconformismo.

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413 - TJSP. Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Xolair (Omalizumabe). Alegação de ilegitimidade passiva que não vinga. Incapacidade financeira do requerente para arcar com o tratamento de que necessita comprovada. Imprescindibilidade da medicação demonstrada por meio de relatório médico fundamentado. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ atendidos. Ementa: Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Xolair (Omalizumabe). Alegação de ilegitimidade passiva que não vinga. Incapacidade financeira do requerente para arcar com o tratamento de que necessita comprovada. Imprescindibilidade da medicação demonstrada por meio de relatório médico fundamentado. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ atendidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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414 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 02.5.2016.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Inexistência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação quanto aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, pois não foram interpostos aclaratórios. ... (Continua)

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417 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ, e descabimento do apelo nobre para análise de resoluções e regulamentos). Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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418 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF e descabimento do apelo nobre para análise de resoluções e regulamentos). Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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419 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem ( ausência de omissão no acórdão recorrido e incidência das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ ). Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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420 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (ausência de omissão no acórdão recorrido e não cabimento de REsp por ofensa a circular). Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º, e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284/STF.... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Indicação. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência tutela de urgência. Requisitos. Exame. Via especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. (...) Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c (fls. 392-394, e/STJ). ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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429 - TJSP. Recurso inominado - Direito Tributário - Isenção de ICMS para comprador PcD - Aumento superveniente do período para alienação posterior - Majoração de requisito após o deferimento da isenção - Aplicação dos requisitos vigente ao tempo da aquisição do veículo - Impossibilidade de criação de novo requisito para isenção já deferida e aperfeiçoada - Validade apenas para isenção deferida após a Ementa: Recurso inominado - Direito Tributário - Isenção de ICMS para comprador PcD - Aumento superveniente do período para alienação posterior - Majoração de requisito após o deferimento da isenção - Aplicação dos requisitos vigente ao tempo da aquisição do veículo - Impossibilidade de criação de novo requisito para isenção já deferida e aperfeiçoada - Validade apenas para isenção deferida após a entrada em vigor da nova norma - Precedentes do e. TJSP - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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430 - STJ. Agravo regimental. Conversão de agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Requisitos formais do agravo satisfeitos.

«1. A decisão que dá provimento ao agravo e determina a sua conversão em recurso especial é irrecorrível, conforme preceitua o art. 258, § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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431 - STJ. penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias e trabalho externo. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchido. Necessidade de permanência no semiaberto para aferição dos requisitos. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Incidência.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Requisitos. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Fundamentos autônomos do acórdão. Impugnação específica. Ausência. Policial militar. Promoção. Requisitos.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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434 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

É indispensável. nos termos do art. 896, §1º-A, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou, da CF/88, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente, em seu recurso de revista transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia sem, contudo, proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos ou súmulas que entende violados ou contrariados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III, inviabilizado o exame da matéria de fundo, ainda que por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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435 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso e special. Requisitos de admissibilidade recursal. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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436 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Consoante preconiza o item I da Súmula 219/Tribunal Superior do Trabalho, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional, além de comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso concreto, a Corte Regional consignou que «o Sindicato-autor não comprovou o cumprimento dos requisitos da Súmula nº 219 do C. TST, acerca de os substituídos perceberem salário inferior ao dobro do mínimo ou de terem firmado declaração de insuficiência financeira, razão pela qual se mostra indevida a condenação honorários advocatícios. Nesse contexto, não há como modificar a r. decisão regional, que, efetivamente, está de acordo com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 219, I). Não desconstituídos, portanto, os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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437 - TJMS. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Falta de preenchimentos dos requisitos de admissibilidade. Incidente rejeitado. CPC/2015, art. 981.

«O CPC/2015, art. 976 e CPC/2015, art. 978, parágrafo único, estabelecem que para a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência é necessário que esteja em curso o julgamento de recurso ou processo de competência originário dos Tribunais, perante um órgão colegiado e ocorra controvérsia entre os órgãos julgadores sobre a mesma questão de direito apta a comprometer a isonomia e segurança jurídica. ... (Continua)

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438 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Efeito suspensivo. Requisitos. Presença. Concessão. Admissibilidade. Na espécie, admissível o deferimento de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo agravante, visto que presentes os requisitos da relevância dos fundamentos invocados e a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação. Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento.

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439 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

I. Caso em exame: Ação em fase de conhecimento na qual foi deferida tutela de urgência para determinar a anotação da existência da demanda na matrícula imobiliária 27.290. O agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da medida, especialmente pela inexistência de indícios de dilapidação patrimonial que justifiquem a averbação premonitória. ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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442 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Saída temporária. Requisitos não atendidos. Reiteração de pedido neste STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o embargante deverá demonstrar, cumulativamente, a relevância dos seus fundamentos, além de comprovar que o prosseguimento da execução pode resultar em perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, bem como, ainda, estar garantido o Juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente qualquer dos requisitos previstos no § 1º do CPC, art. 919, imperioso é indeferimento do pedido para o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo.... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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445 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a sentença, que analisou a exceção de pré-executividade, e entendeu estarem presentes todos os requisitos essenciais para a validade da execução. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência da garantia da execução por penhora, depósito ou caução.

«1 - Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. ... (Continua)

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447 - TJSP. Pena. Comutação. Indeferimento. Decisão fundamentada na ausência de requisito subjetivo, em virtude de ter praticado falta grave em período posterior ao exigido no Decreto 7046/09. Ato praticado fora do prazo estabelecido no Decreto. Reconhecimento, portanto, da presença dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse. Pedido deferido. Recurso provido.

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448 - TJSP. Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Processamento do pedido recuperacional que depende da verificação dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 e do atendimento de requisito teleológico consistente na existência de efetiva atividade empresarial a ser preservada (Lei 11.101/2005, arts. 47 e 51-A, § 2º) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Requisitos não preenchidos na espécie - Ante a ausência de «atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, o propósito fundamental da recuperação judicial requerida pela devedora é inatingível, a tornar defeso o seu deferimento - Devedora que, ademais, não comprovou o preenchimento dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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449 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA DE LIMPEZA DE TERRENO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - VALIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Requisitos de Validade da CDA preenchidos: o título executivo que fundamenta a execução fiscal observou os requisitos previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 (CTN) e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, apresentando as informações necessárias, tais como a origem do débito, a base legal, o valor da dívida e as penalidades aplicáveis.... (Continua)

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