(DOC. VP 133.8300.3001.0700)

STJ. Agravo regimental. Conversão de agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Requisitos formais do agravo satisfeitos.

«1. A decisão que dá provimento ao agravo e determina a sua conversão em recurso especial é irrecorrível, conforme preceitua o art. 258, § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Excepciona-se esta regra apenas quando a parte contrária demonstra a ausência dos requisitos formais do agravo ou a falta de combate dos fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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