(DOC. VP 137.6731.2001.5600)

TJSP. Pena. Comutação. Indeferimento. Decisão fundamentada na ausência de requisito subjetivo, em virtude de ter praticado falta grave em período posterior ao exigido no Decreto 7046/09. Ato praticado fora do prazo estabelecido no Decreto. Reconhecimento, portanto, da presença dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse. Pedido deferido. Recurso provido.

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