Jurisprudência sobre
requisitos fundamentais
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501 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, no termo dos CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos da usucapião. Vigência do CCB. Regra de transição. Requisitos não atendidos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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505 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais e reflexos. Adicional noturno. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Não cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I,ii e III, da CLT. Não conhecimento.
«Constata-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no da CLT artigo 896, § 1º-A, I, II e III. ... ()
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506 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentação. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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507 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença superveniente. Sem novos fundamentos. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Conjecturas sobre os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. ... ()
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509 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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510 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A USUCAPIÃO DE PREPONDERANTE NATUREZA DECLARATÓRIA. COMPRA DO BEM OBJETO DA AÇÃO POSTERIOR AO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... ()
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511 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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512 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Diferimento. Descumprimento de requisitos. Responsabilidade subsidiária do alienante. Súmula 280/STF. Direito local.
«1. Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. ... ()
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513 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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514 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Requisitos. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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515 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento Condicional. Indeferimento fundamentado na necessidade de cumprimento de pena de forma gradativa antes da concessão do benefício. Requisito não previsto em lei. Decisão agravada que não analisou o requisito subjetivo do benefício. Supressão de instância. Recurso provido em parte para cassar a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a análise dos requisitos do benefício.
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516 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento Condicional. Indeferimento fundamentado na necessidade de cumprimento de pena de forma gradativa antes da concessão do benefício. Requisito não previsto em lei. Decisão agravada que não analisou o requisito subjetivo do benefício. Supressão de instância. Recurso provido em parte para cassar a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a análise dos requisitos do benefício.
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517 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento Condicional. Indeferimento fundamentado na necessidade de cumprimento de pena de forma gradativa antes da concessão do benefício. Requisito não previsto em lei. Decisão agravada que não analisou o requisito subjetivo do benefício. Supressão de instância. Recurso provido em parte para cassar a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a análise dos requisitos do benefício.
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518 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data-base para futura progressão. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Precedentes deste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Tributário. Antecipação de tutela. Requisitos. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CPC/1973, art. 463, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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520 - STJ. P enal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria e calúnia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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521 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Pretende a agravante ver reconhecida a nulidade da CDA em razão da ausência dos requisitos necessários. Anoto que a CDA descreve a composição da dívida com os devidos encargos e indica todos os fundamentos legais que fundamentam a exigência, restando claras a origem e natureza dos débitos. Ademais, a revogação, em 2014, dos atos normativos mencionados foi posterior à lavratura dos autos de infração (2011). Por isto, atendidos os requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 a inscrição da dívida ativa gera presunção de liquidez e certeza, que somente poderá ser ilidida por meio prova inequívoca a ser apresentada pelo devedor". ... ()
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522 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar dos Pacientes. - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO - INADMISSIBILIDADE - Havendo denúncia que descreve um fato típico, em tese, e estando aquela amparada em elementos que demonstram a materialidade do delito e trazem indícios da autoria, não há que se falar em trancamento da ação penal. «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Pacientes que ostentam condenações anteriores, sendo imputado crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, demonstrando maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Ordem denegada... ()
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523 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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524 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()
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525 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.... ()
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526 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()
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527 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()
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528 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.... ()
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529 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar da Paciente. Ordem denegada... ()
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530 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... ()
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531 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... ()
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532 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... ()
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533 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... ()
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534 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.... ()
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535 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... ()
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536 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... ()
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537 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
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538 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()
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539 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
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540 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
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541 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
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542 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente.Ordem denegada... ()
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543 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... ()
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544 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DO ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE DOS DELITOS COMETIDOS E CONSIDERÁVEL PENA A CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO - NECESSÁRIA A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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545 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DO ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE DOS DELITOS COMETIDOS E CONSIDERÁVEL PENA A CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO - NECESSÁRIA A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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546 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DO ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE DOS DELITOS COMETIDOS E CONSIDERÁVEL PENA A CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO - NECESSÁRIA A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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547 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Impossibilidade de revogação. Presença dos requisitos legais da prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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548 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Requisitos do CPP, art. 312. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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549 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Requisitos. Periculum in mora. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência. Agravo não provido.
1 - Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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550 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentação. Agravo desprovido.
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