(DOC. VP 141.6054.3002.1500)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Requisitos. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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