(DOC. VP 250.2280.1291.4912)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentação. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de acusado cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva, pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2 - O Tribunal de origem denegou a ordem, entendendo que a grande quantidade de entorpecentes apreendida preenche o periculum in libertatis, justificando a prisão preventiva para salvaguardar a ordem social. II - Questão em discu

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