(DOC. VP 241.1120.1328.5299)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Requisitos. Periculum in mora. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência. Agravo não provido.

1 - Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que, no caso, estão presentes os requisitos para o ajuizamento da cautelar, em especial o periculum in mora, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Tendo o aresto paradigma e o acórdão recorrido adotado o entendim

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