(DOC. VP 220.6231.1346.1104)
STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data-base para futura progressão. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Precedentes deste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a data- base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o o
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote