(DOC. VP 231.0260.9711.3535)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos da usucapião. Vigência do CCB. Regra de transição. Requisitos não atendidos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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