(DOC. VP 241.0280.5211.8148)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Impossibilidade de revogação. Presença dos requisitos legais da prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rafael de Oliveira Batista, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, que visa à revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea e a inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Aduz que o possui residência fixa e ocupação lícita, declarada nos autos, mesmo assim foi mantida a prisão cautelar na sentença. O pedido sustenta, ainda, a suficiência de medidas cautela

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