(DOC. VP 576.8299.1602.8978)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DO ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE DOS DELITOS COMETIDOS E CONSIDERÁVEL PENA A CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO - NECESSÁRIA A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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