Jurisprudência sobre
requisitos fundamentais
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601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - CÉDULA RURAL - DIREITO SUBJETIVO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS AUSENTES. 1.
Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. 2. A prorrogação de dívida oriunda de crédito rural constitui um direito subjetivo do devedor, contudo, faz-se necessária a comprovação de alguns requisitos exigidos pela norma jurídica, sem os quais não há como acolher o pleito inicial de alongamento da dívida. ... ()
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602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos moldes da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII, reconhece-se como impenhorável a pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. ... ()
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603 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Roubo. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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604 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Requisitos subjetivos. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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605 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - Incide a Súmula 284/STF, por analogia, quando a parte recorrente, em seu apelo especial, apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de combater os fundamentos adotados pela Corte de origem. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Omissão. Ocorrência, em parte.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Omissão. Ocorrência, em parte.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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608 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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609 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Auxílio-Acidente fundamentado na perda de audição. Requisitos. (a) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão e (b) da efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de ausência dos requisitos legais. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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611 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. TEMA 106/STJ. REQUISITOS. HONORÁRIOS.
Recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Solidariedade dos entes da federação. Súmula 65/TJRJ. Obrigação de fornecimento de medicamentos, ainda que não padronizados. Súmulas 179, 180 e 184 do TJRJ. Tema 106/STJ: ¿A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência¿. Preenchimento dos requisitos devidamente comprovado nos autos. Honorários sucumbenciais que devem ser mantidos no patamar da sentença, já considerada a majoração do art. 85, §11, do CPC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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613 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Admissibilidade. Requisitos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é possível a realização de juízo de admissibilidade de forma implícita quando o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Precedentes. ... ()
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614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES, APRESENTA LESÕES ULCERADAS COMPLEXAS E RECORRENTES EM MEMBROS INFERIORES, ESTANDO ATUALMENTE COM LESÕES ULCERADAS EM PERNA ESQUERDA, COM O FIM DE MINIMIZAR OS RISCOS DE AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS. QUADRO QUE SE MANTÉM REFRATÁRIO AOS TRATAMENTOS INDICADOS ATÉ ENTÃO, INCLUINDO CURATIVOS AVANÇADOS E ANTIBIOTICOTERAPIA, CONFORME LAUDO DO NAT. RECURSO DO ESTADO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM RECURSOS ECONÔMICOS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA POR MEIO DE DECLARAÇÃO MÉDICA O SEU ESTADO DE SAÚDE E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO É APROVADO PELA ANVISA E RECONHECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CFM Nº. 1.457/95. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. PENA DE MULTA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. VALOR FIXADO CONFORME A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADO O CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SUMULA 59 TJRJ. PRECEDENTES. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS. -
Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento do recurso por desrespeito à regularidade formal. - Nos termos da Súmula 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei.... ()
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616 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT.
Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao agravo interno, estando registrado que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo CLT, art. 896. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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617 - STJ. Tributário. Processual civil. Depósito. Pedido liminar. Requisitos. Ausência. Inutilidade da medida. Acórdão recorrido. Alicerces não combatidos. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não combateu fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, pois o indeferimento do pleito de depósito ocorreu pela ausência dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada ( e) e pela fumus boni iuris periculum in mora inutilidade da medida nesse momento processual, considerando que ainda vai haver o regular processamento do mandado de segurança perante a instância esbarrando, assim, no obstáculo da a quo, Súmula 283/STF.... ()
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618 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Requerente que pretende o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, sob alegação de necessidade e hipossuficiência. Necessário o preenchimento de todos os requisitos definidos pelo STJ no Tema 106. Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Requerente que pretende o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, sob alegação de necessidade e hipossuficiência. Necessário o preenchimento de todos os requisitos definidos pelo STJ no Tema 106. Ausência de comprovação da imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos. Hipótese de ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS não demonstrada. Necessidade de laudo médico fundamentado. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.
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619 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. A transcriçãorealizada na petição de recurso de revista refere-se apenas àementado acórdão recorrido. A aludidatranscrição, no caso em tela, não satisfaz os requisitos dispostos no artigo896, §1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, toda a fundamentação da Corte a quo sobre a questão devolvida. Entende-se que é válida atranscriçãodaementapara fim de atendimento dos requisitos do aludido dispositivo legal quando a referidaementacontém o cerne de todos os fundamentos da decisão, todavia isto não se verifica no caso em tela. Logo, atranscriçãorealizada não atentou para o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, deixando de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa, ante os esclarecimentos prestados.
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620 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência dos requisitos do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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622 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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623 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão que considera ausentes os requisitos processuais de apelo extremo. Não cabimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º do RISTF.
«Não há falar em afronta à decisão da Suprema Corte quando esta se circunscreve ao exame de aspectos processuais, sem apresentar comando ou conteúdo de direito material a ser cotejado com o ato reclamado ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da fuga da Acusada. ... ()
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625 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Impenhorabilidade. A Lei 8009, de 29 de março de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, prescreve, em seu art. 5º, dois fundamentais requisitos para sua configuração, quais sejam. (a) que o imóvel esteja destinado exclusivamente para moradia para o devedor e sua família e (b) que seja o único imóvel utilizado para esse fim. Portanto, é essencial que seja feita prova robusta de que o imóvel, sobre o qual recaia ato de constrição judicial, efetivamente seja a residência com ânimo definitivo do executado e de sua família, nos termos do CCB/2002, art. 70. Não tendo o agravante, no presente processo, se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, de acordo com o art. 818 da septuagenária CLT, combinado com o CPC/1973, art. 333, Ide 1973 (aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 769 consolidado), tenho por ausentes os elementos ensejadores do reconhecimento do bem de família, à mingua da Lei 8008/1990, razão pela qual deve ser mantida a constrição efetuada sobre o imóvel penhorado nos autos. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
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626 - TRT2. Prêmio prêmio. Pedido genérico e sem comprovação. Integração indevida. Em regra os prêmios são valores pagos pelos empregadores a seus empregados, a título de liberalidade, normalmente por terem estes preenchido certos requisitos ou alcançado determinadas metas, de modo que são verbas individualizadas. Além dessas características, o «prêmio é ainda esporádico, sendo pago ao trabalhador em ocasiões especiais, específicas. Tratando-se de verdadeiro «prêmio, ele não integra o salário do trabalhador para qualquer efeito, tanto é assim que o CLT, art. 457 não o menciona. Mesmo porque, se fosse considerado parte do salário, os empregadores não o instituiriam, prejudicando o próprio trabalhador. Por outro lado, o prêmio sem as suas características fundamentais (individualidade, esporadicidade, submissão ao cumprimento de condição) perde a sua natureza de liberalidade e passa a constituir elemento integrante do salário. Ou seja, prêmio pago indistintamente a todos os funcionários, sem que eles tenham que cumprir qualquer meta e de forma habitual não é, em verdade, um prêmio, mas salário disfarçado de prêmio. Entretanto, no caso em epígrafe, da forma como apresentada a postulação, bem como a reforma do julgado de origem, não há como deferi-la.
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627 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Interceptações telefônicas. Alegada ausência dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, torna-se imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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628 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Decreto da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Medida extrema justificada. Ordem denegada.
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629 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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630 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos. Pedido de indulto. Decreto presidencial 11.486/2023. Falta grave cometida dentro do lapso de doze meses anteriores ao Decreto. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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631 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Requisitos técnicos. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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632 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Inobservância. Argumentos dissociados.
1 - Não se conhece dos embargos de declaração que se amparam em fundamentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado. ... ()
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633 - TST. AGRAVO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS ANUÉNIOS. INTEGRAÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Precedentes . Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que não transcreveu os trechos do acórdão regional que trazem o prequestionamento referente a todos os temas trazidos em seu recurso de revista, ou fez a transcrição de forma integral e genérica, sem qualquer destaque e sem promover o cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos adotados pela Corte de Origem. A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no reportado dispositivo legal. Agravo a que se nega provimento .... ()
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634 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicabilidade.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO.
Admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausentes os requisitos legais, descabida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.... ()
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636 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Responsabilidade contratual. Resolução STJ 9/2005. Requisitos preenchidos. Ausência de ofensa à ordem pública, à soberania nacional e aos bons costumes. Deferimento.
«1. In casu, a sentença estrangeira a ser homologada tem conteúdo exclusivamente econômico e se limita ao reconhecimento por magistrado da High Court of Justice de Londres acerca da responsabilidade contratual do requerido por obrigação contraída pela empresa Fluxo-Cane no mercado de açúcar. ... ()
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637 - TJSP. Administrativo. Direito à Saúde - fornecimento de medicamentos - opção constitucional pela assistência terapêutica integral e gratuita, inclusive a farmacêutica - Súmula 37/TJSP que preconiza ser passível de requerimento em face de qualquer ente estatal ações para fornecimento de medicamentos - solidariedade entre as entidades federativas - ausência de comprovação do atendimento dos requisitos da reserva do Ementa: Direito à Saúde - fornecimento de medicamentos - opção constitucional pela assistência terapêutica integral e gratuita, inclusive a farmacêutica - Súmula 37/TJSP que preconiza ser passível de requerimento em face de qualquer ente estatal ações para fornecimento de medicamentos - solidariedade entre as entidades federativas - ausência de comprovação do atendimento dos requisitos da reserva do possível - requisitos legais para o fornecimento do remédio que foram comprovados ao longo dos autos - conformidade com o Resp. 1.657.156 (Tema 106/STJ). - sentença bem fundamentada que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.
... ()
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638 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Aferição dos requisitos de validade da cda. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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639 - STJ. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/cindenização por danos morais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. inexistência. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos autorizadores. Verificação -impossibilidade. Súmula 7/STJ -agravo regimental improvido.
«1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. É que, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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641 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - TESE RELACIONADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - AGENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - ORDEM DENEGADA.
1. O exame de matérias relativas ao mérito da ação penal, que fundamentam a tese de ausência de indícios de autoria, não é cabível de aferição pela via estreita do «habeas corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da ordem pública, representada pela gravidade concreta do delito investigado. 3. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. 4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao agente, por si só, não impede a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos e pressupostos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Inexistindo comprovação idônea da extrema debilidade do paciente decorrente do quadro de saúde por ele enfrentado, assim como de sua incompatibilidade com o estabelecimento prisional em que ele se encontra, a quem compete garantir o seu direito constitucionalmente consagrado à saúde, descabida a pretensão de concessão da prisão do miciliar com esteio no CPP, art. 318, II. 6. Ordem denegada.... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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645 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de expressiva quantiade de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
I.Caso em exame ... ()
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649 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (incidência da Súmula 284/STF). Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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650 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.... ()
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