(DOC. VP 220.5161.1210.7276)

STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Por força do disposto no CPC/2015, art. 21, I, «compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o

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