(DOC. VP 506.5355.4527.2283)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - TESE RELACIONADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - AGENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - ORDEM DENEGADA.

1. O exame de matérias relativas ao mérito da ação penal, que fundamentam a tese de ausência de indícios de autoria, não é cabível de aferição pela via estreita do «habeas corpus», por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP, s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote