(DOC. VP 250.4290.6158.0684)

STJ. Tributário. Processual civil. Depósito. Pedido liminar. Requisitos. Ausência. Inutilidade da medida. Acórdão recorrido. Alicerces não combatidos. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não combateu fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, pois o indeferimento do pleito de depósito ocorreu pela ausência dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada ( e) e pela fumus boni iuris periculum in mora inutilidade da medida nesse momento processual, considerando que ainda vai haver o regular processamento do mandado de segurança perante a instância esbarrando, assim, no obstáculo da a quo, Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não pr

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