(DOC. VP 299.5332.0722.9249)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS. -

Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento do recurso por desrespeito à regularidade formal. - Nos termos da Súmula 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei.

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