(DOC. VP 133.9762.1003.9300)

STJ. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/cindenização por danos morais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. inexistência. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos autorizadores. Verificação -impossibilidade. Súmula 7/STJ -agravo regimental improvido.

«1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. É que, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não e

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