Jurisprudência sobre
requisitos fundamentais
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851 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ATERRO SANITÁRIO. REGULARIDADE.
1.Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação civil pública ambiental, visando, em resumo, à suspensão do licenciamento ambiental para operação de aterro sanitário. ... ()
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853 - TJSP. *Revisional - Repactuação de dívidas - Contratos bancários - Tutela de urgência indeferida - Decisão suficientemente fundamentada - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso improvido.
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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Marco inicial. Requisitos legais. Cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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855 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Marco inicial. Requisitos legais. Cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Observância dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.010. Retorno dos autos à origem para prosseguimento no julgamento da apelação.
1 - A Apelação interposta encontra-se devidamente embasada e busca, inequivocamente, a reforma da Sentença proferida pelo magistrado de 1º grau, não havendo cogitar desrespeito ao CPC/2015, art. 1.010. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Requisitos legais preenchidos. Fundamentos idôneos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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858 - TJSP. RECURSO - Apelação - Recorrentes impugnaram os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido.
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859 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista não sujeito aos requisitos da Lei 13.015/2014. Acórdão regional publicado antes de 22.09.2014.
«Não obstante o fundamentado no despacho denegatório, tendo sido a decisão impugnada publicada antes de 22.09.2014, não se sujeita aos requisitos formais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inserido pela Lei 13.015/2014. Afastado tal óbice, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-I, do TST, e passa-se ao exame do mérito do recurso de revista denegado. Precedentes desta Turma.... ()
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860 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (descabimento do recurso especial para análise de matéria constitucional e incidência da Súmula 282/STF ao caso). Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º, e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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861 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (descabimento do recurso especial para análise de matéria constitucional e incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF, ao caso). Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Modus operandi. Reiteração delitiva. Manifesta ilegalidade. Ausência.
1 - Verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e do risco de reiteração criminosa, uma vez que o réu possui «histórico de práticas delitivas, desde sua adolescência, além de «a gravidade do delito e o contexto em que foram praticados, que corroboram e evidenciam a periculosidade concreta do indiciado para o imediato retorno ao convívio social". ... ()
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863 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Saída temporária. Requisitos do lep, art. 123. Não preenchimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... ()
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865 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Agravo regimental contra indeferimento de liminar. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Não conhecimento.
I - Não cabe agravo regimental contra decisão de Ministro Relator que, em sede de habeas corpus, indefere liminar de maneira fundamentada. Precedentes do STJ.... ()
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866 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Rejeitados à unanimidade.
«- As alegações da Embargante não demonstram contradição, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não se enquadrando em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; - As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a decisão de negativa de provimento do recurso de agravo, mantendo o que foi decidido no primeiro grau. - Embargos de Declaração não conhecido.... ()
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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Porte de arma. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... ()
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868 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Requisitos. Necessidade do autor apontar a lesão ou ameaça a preceito fundamental. Lei 9.882/99, art. 1º, e ss. CF/88, art. 102, § 1º.
«Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Necessidade de o requerente apontar a lesão ou ameaça de ofensa a preceito fundamental, e este, efetivamente, ser reconhecido como tal, pelo STF.... ()
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869 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Publicação de lista de autoridades que receberam moção de repúdio ou desagravo. Ausência de amparo legal. Ponderação de interesses. Violação a direitos fundamentais. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação aos arts. 2º, §§ 1º, 2º, 6º, 7º, XVII e § 5º da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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870 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Teses. Análise dos requisitos legais. Possibilidade. Violação de dispositivos federais. Súmula 735/STF e Súmula 284/STF e 7 do STJ. Inaplicabilidade. Requisitos da ação recisória. Não preenchimento. Hipótese de conhecimento e julgamento do recurso especial.
1 - Em regra, não cabe, à luz das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ, revisar entendimento adotado pelas instâncias ordinárias no exame de medida liminar, especialmente em casos em que haja necessidade de rever a interpretação fática fixada na origem. Entretanto, é possível a revisão da decisão que defere medida liminar quando a tese controvertida está centrada na interpretação legal das normas que regulam o referido deferimento, missão constitucional do STJ (CF/88, art. 105, III). ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Princípio da proporcionalidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido não formulado na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciado na decisão agravada não é passível de conhecimento em razão da indevida inovação recursal. ... ()
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872 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM FAVOR DO APENADO, ADUZINDO O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Segundo se infere dos autos, o apenado cumpre pena total de 14 anos e 10 meses de reclusão, pela prática de crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e privação da liberdade da vítima, receptação e associação criminosa, com previsão de término para 26/11/2033. ... ()
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873 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Paciente denunciado pela prática dos crimes do art. 121, § 2º, I, II, c/c art. 14, II, e art. 147, caput, todos do CP, tudo em concurso material. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado, supostamente, efetuou golpes de faca contra uma vítima, sendo certo que não houve um desfecho trágico por circunstâncias alheias à vontade do acusado e, nas mesmas circunstâncias, ameaçou outra. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. As medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Inexistência de alteração as situação fático processual. Higidez dos requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar. O trancamento da ação penal só é admissível quando emergir dos autos, de forma inequívoca e patente, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. O que não se verifica, de plano, no caso considerado. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.... ()
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874 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, contra instituição financeira, objetivando o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, a amortização dos débitos descontados e a restituição de valores pagos indevidamente, sob alegação de onerosidade excessiva, vício de consentimento e inobservância do dever de informação adequada e clara. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Apreensão de expressiva quantidade de drogas condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade, diversidade e nocividade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Apelação que não atendeu aos requisitos do CPC, art. 514, de 1973 reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o recurso de Apelação apresentado pela parte ré/embargante não deve ser conhecido, porque não confronta os fundamentos da sentença recorrida, sendo deveras genérico, sem explicitar os pontos do julgado que pretende ver reformado, deixando de tecer fundamentação clara e precisa quanto aos pontos de inconformidade (fl. 179, e/STJ). ... ()
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878 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento liminar do writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar na origem. Excesso de prazo. Necessidade de maiores informações. Decisão fundamentada. Incidência da Súmula 691/STF. Falta dos requisitos para prisão preventiva. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a decisão objurgada, dada a ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, tendo-se em conta que tese do excesso de prazo, pela necessidade de maiores subsídios fáticos, justifica o indeferimento da liminar. ... ()
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880 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada.... ()
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881 - TJSP. RECURSO ADESIVO - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido.
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882 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. EXAME DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. OMISSÃO EXISTENTE.
Constatada omissão do julgado quanto ao exame dos requisitos do art. § 1º-A, I, do CLT, art. 896, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício. Embargos de declaração providos. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO EXISTENTE. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, porquanto cumprido o requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Tratando-se de acórdão regional sucinto - com apenas quatro parágrafos de fundamentos decisórios de mérito -, considera-se cumprido o aludido requisito com a transcrição integral do julgado. Agravo provido para nova análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXAME EXPRESSO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL RELATIVA À JUSTA CAUSA APLICADA . A reclamante objetiva o destrancamento do recurso de revista alegando negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte a quo. Fundamenta que mesmo após dois embargos de declaração não foram analisadas questões importantes sobre a justa causa reconhecida naquela Corte. Alega que o Regional não analisou os declaratórios quanto à inclusão de dois requisitos à justa causa - a saber: mau procedimento e desídia - que não teriam constado da defesa patronal, acarretando possível julgamento extra petita . E, ainda, que a prova dos autos não foi corretamente examinada para justificar a justa causa quanto: 1) à alegação de inviabilidade de reconhecer desídia se houve apenas uma falta registrada nos controles de frequência, que foi abonada; 2) ao exame da prova oral quanto à totalidade de advertências, pois na sua ótica não teriam sido três, mas, sim, uma única advertência. Em relação a ambos os apontamentos, constata-se ter o Regional fundamentado o acórdão, demonstrando que constaram da defesa pedidos que autorizaram o enquadramento da justa causa também em mau procedimento e desídia. E, ainda, a gravidade dos fatos a permitir a incidência da pena capital trabalhista mesmo se houvesse ocorrido uma única advertência, ante ameaças perpetradas pela autora aos prepostos da empresa. Assim a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto.. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. No caso concreto houve registro do Regional acerca de exame expresso da prova documental e oral, inclusive do depoimento pessoal da autora. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXAME EXPRESSO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. GRADAÇÃO. FALTA GRAVE. Insiste a agravante no seguimento do recurso de revista obstaculizado por violação ao art. 482, «b e «e, da CLT, pois não teria havido gradação de pena a autorizar a justa causa e, ainda, que uma mesma conduta - ausência injustificada ao trabalho - foi objeto de dupla penalidade. Quanto à gradação, o Regional consignou ter havido advertência, concessão de férias para a trabalhadora refletir sobre seu comportamento e, só após, ante uma ameaça perpetrada pela autora aos prepostos da empresa, ocorreu a dispensa por justa causa. Em relação à alegação de dupla penalidade, constata-se ter o Regional registrado que a advertência foi para a ausência injustificada em si. Já a consideração do mau procedimento foi para as mentiras confessadas pela autora. No particular, há registro no acórdão de que uma testemunha destacou ter a autora confessado mentir sobre as faltas, inclusive informando justificativa falsa sobre o seu quadro de saúde odontológica para abonar uma ausência. Vale destacar os fundamentos do Regional sobre a controvérsia: « Constou da defesa que: «[...]o contrato de trabalho firmado com a Reclamada foi cumprido satisfatoriamente pela Reclamante até meados de junho de 2013, quando, por razões desconhecidas da empresa, a empregada iniciou com uma série sucessiva de fatos desabonadores de sua conduta[...]"(fls.57). Citou a agressividade no relacionamento; descontentamento com o pacto labora!; mentiras sobre as ausências e saídas antecipadas; e desejo de ser demitida. Ou seja, todos os fatos narrados pela reclamada ocorreram no período exíguo de, aproximadamente, 2 meses, culminando na demissão por justa causa em 23/08/2013. Nesse contexto, incumbia-lhe a prova de suas alegações. Com efeito, do teor do depoimento pessoal da demandante de fl. 52, resta incontroverso o seu descontentamento em relação às condições de trabalho, pela ausência de promoção, levando-a a externar seu desejo de ser dispensada. E o depoimento da segunda testemunha, ouvida a rogo da demandada, com a devida vênia, comprova cabalmente a falta grave alegada na defesa. A demandante, diante da recusa do empregador em dispensá-la sem justa causa, afrontou-o, fazendo ameaça. Faço nota de que, ao contrário do assentado na sentença, houve sim gradação da pena, proporcionalidade e atitude complacente do empregador. A própria demandante admite que lhe foram concedidos 10 dias de férias, a fim de melhor refletir sobre sua insatisfação, e a primeira testemunha da demandada confirmou que fora ela advertida pelas ausências ao trabalho, acrescentando que a trabalhadora lhe confidenciou ter mentido sobre suas ausências (fl. 53). Nesse contexto, entendo que houve sim comprovação da justa causa caracterizada por mau procedimento em vista do comportamento intimidador da demandante, diante de uma recusa legítima do empregador, motivo pelo qual acolho o apelo para excluir da condenação no pagamento das verbas rescisórias, inclusive liberação do FGTS. « Ante o exposto, inviável reconhecer violação aos dispositivos apontados, tampouco especificidade quanto aos arestos transcritos a confronto no apelo trancado. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
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883 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Precedentes. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência dos requisitos. Recurso desprovido.
1 - O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão recorrido, a está suficientemente fundamentado pois, além de evidenciar a gravidade concreta da conduta, salientou ainda que o Acusado ostenta maus antecedentes e responde a outras ações penais por crimes cometidos com violência contra a pessoa, o que justifica a sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA HABITACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS OCUPANTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OCORRÊNCIA.
1 - OMinistério Público detém legitimidade ativa para ajuizar ações civis públicas visando à proteção de direitos fundamentais, incluindo o direito à moradia. ... ()
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885 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Réu reincidente. Reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade da conduta. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.
«I - Não atendidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, que é reincidente, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Requisitos legais para comprovação da alegada divergência jurisprudencial. Ausência.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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887 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Interdição de estabelecimento industrial. Vício na sentença inexistente. Decisão fundamentada. Requisitos para a concessão do provimento cautelar. Inviabilidade de re-análise na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se falar em qualquer nulidade na sentença prolatada pelo Juízo de 1º Grau quando são expostos, de forma clara e coerente, todos os fundamentos que levaram ao julgamento procedente da cautelar de produção antecipada de provas. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Pretensão liminar. Ausência dos requisitos legais. Plausibilidade não configurada.
I - A liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada. ... ()
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889 - STJ. Processual civil e tributário. Anistia de juros e multa. Requisitos estabelecidos na Lei de regência. Não preenchimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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890 - STJ. Administrativo. Restabelecimento de adicional de periculosidade. Ausência de situação de risco do servidor com os condenados. Requisitos legais não preenchidos.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo promoveu esmerada análise das provas constantes dos autos e, com base no contexto fático-probatório, entendeu não estarem presentes os requisitos autorizadores do pagamento do adicional de periculosidade pleiteado, resolvendo a questão de fundo controvertida. Os fundamentos que levaram a Corte de origem a suprimir o pagamento das vantagens também estão evidenciados nos termos da decisão vergastada. ... ()
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891 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais presentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo interno que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não provido.... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo interno que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não provido.... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo interno que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não provido.... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo interno que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não provido.... ()
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896 - STJ. Poder familiar. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo não conhecido
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido.... ()
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RAZÕES DISSOCIADAS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DO RECURSO - CPC, art. 1.010 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. O apelante não cuidou de atacar os fundamentos da sentença, limitando-se a trazer argumentos genéricos, contraditórios e dissociados, repetindo in totum a sua peça exordial e a sentença do magistrado a quo. O recurso foi interposto sem observar os requisitos mínimos do CPC, art. 1.010.... ()
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898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Primazia do mérito. Inaplicabilidade. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando que houve obscuridade no acórdão embargado sobre: (a) o princípio da primazia; e (b) a ocorrência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... ()
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899 - STJ. Ambiental. Área de preservação permanente. Ação rescisória. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, pretendendo rescindir acórdão proferido pela E. Primeira Turma. ... ()
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900 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Requisitos legais. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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