(DOC. VP 230.9150.7808.7140)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Publicação de lista de autoridades que receberam moção de repúdio ou desagravo. Ausência de amparo legal. Ponderação de interesses. Violação a direitos fundamentais. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação aos arts. 2º, §§ 1º, 2º, 6º, 7º, XVII e § 5º da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valo

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