(DOC. VP 211.1101.1384.7691)

STJ. Ambiental. Área de preservação permanente. Ação rescisória. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, pretendendo rescindir acórdão proferido pela E. Primeira Turma. II - A parte autora aponta violação dos arts. 423, 424 e 437 do CPC/73, atuais 467, 468 e 480, sustentando ser possível aos tribunais determinar a realização de provas, até mesmo diante de casos envolvendo direitos disponíveis, voltando-se contra o acórdão rescindendo, na parte em q

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